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materia nº 142/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
native_id7000

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-25 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-07-25 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-07-25 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-07-25 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-25 Parecer das Comissões — —
2022-07-25 Projeto distribuído às comissões — —
2022-07-25 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-20 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T08:52:06.261701-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro
de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.245.058,20 (três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e oito reais e vinte centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 637 - Contratação por Tempo Determinado
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 2.460.000,60
3190.94.00 639 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 3.041,60
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.463.042,20
02.06.01.10.305.0041.2.152 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e
Vigilância Epidemiológica
3190.04.00 761 - Contratação por Tempo Determinado
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 780.000,00
3190.94.00 762 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
132 Transf prov do Governo Federal destinadas ao vencimento agentes comunit
saúde e dos agentes de combate às endemias. R$ 2.016,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.016,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.245.058,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 2.463.042,20 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, quarenta e dois reais e
vinte centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave da receita
1.7.1.3.50.01.01.43.00, reduzido 427, e no valor de R$ 782.016,00 (setecentos e oitenta e
dois mil e dezesseis reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave
da receita 1.7.1.3.50.03.01.01.00, reduzido 435 em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da
Lei 4.320/64.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 20 de Julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de Julho de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. A inclusão da fonte 32 “Transferências provenientes do Governo Federal
destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias”, é proveniente do comunicado número 26 de 2022 do portal do Sistema de
Controle de Contas Municipais - SICOM do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TJMG.. A partir desta data os pagamentos relacionados à Portaria GM/MS nº 1.971, de 30
de junho de 2022, bem como a Portaria GM/MS nº2.109, de 30 de junho de 2022 que
tratam dos vencimentos dos agentes de combate às endemias, conforme a Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 precisam ser contabilizados no Orçamento
através de Fonte de Recursos específica. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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