br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 143/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte.
native_id7003

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2022-08-24 Projeto de Lei Sancionado — Lei nº 6.472/2022
2022-08-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-23 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-07-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T11:24:20.917784-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro
de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 242 - Equipamentos e Material Permanente
164.00Transferência Especial da União R$ 80.000,00
_________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.74036-5, código da receita 2.4.1.9.51.00.01.06, reduzido 921, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 22 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de julho de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria de
Administração.. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A emenda parlamentar da Secretaria de Administração é proveniente
do Excelentíssimo Deputado Bráulio Braz através da indicação de número
82156 com o objetivo de proporcionar recursos à Prefeitura de Muriaé no
atendimento dos serviços ofertados à comunidade muriaeense. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →