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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do
Município de Muriaé (CTM). O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para permitir que o
requerimento de isenção tributária seja protocolado em um prazo máximo a ser fixado por ato
do Poder Executivo, desde que dentro do mesmo exercício financeiro do vencimento do
tributo.Art. 2º O art. 94 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 94. (omissis)
I - (omissis)
II - em caráter individual, por Decisão da Junta de Recursos
Fiscais, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
na lei para sua concessão. § 1º O requerimento de isenção deverá ser protocolado no prazo
fixado por ato do Poder Executivo dentro do mesmo exercício
financeiro do vencimento do tributo, anexando-se os documentos
exigidos para obtenção do benefício. (omissis) ” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 28 de julho de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de julho de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho, em caráter de
URGÊNCIA, o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar a Lei Complementar
Municipal n
o 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé
(CTM), para permitir que o requerimento de isenção tributária seja protocolado em um prazo
máximo a ser fixado por ato do Poder Executivo, desde que dentro do mesmo exercício
financeiro do vencimento do tributo. A atual redação do § 1º do art. 94 do CTM restringe o prazo máximo para que o
requerimento de isenção tributária seja protocolado em 30 (trinta) dias após o vencimento do
tributo. Neste contexto, pretende-se que o referido prazo seja fixado por ato do Poder
Executivo, assim, ao desvincular o prazo do pedido do benefício tributário do vencimento do
tributo, será possível uma melhoria no atendimento aos contribuintes. Sendo certo que a
limitação ao mesmo exercício financeiro do vencimento do tributo atende às exigências de
renovação anual do requerimento, para fins de comprovação de que o contribuinte que
mantêm as condições para continuar gozando do benefício, bem como é adequada para o
prazo de inscrição em dívida ativa. É importante destacar que a fixação de um novo prazo legal expresso engessaria, tal
qual a atual redação, os procedimentos de isenção, visto que não permitiria uma alteração
infra legal do prazo no interesse da Administração Tributária e dos Contribuintes. Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão pela qual se
justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo. Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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