Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.427 - Preparação e Resposta do Setor Saúde aos Desastres - Res. 7801
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73141-2, conforme Resolução SES/MG
7.801, de 21 de outubro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.10, reduzido 871, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 01 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas propostas no rol de orientação do
Manual Técnico do Orçamento. Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.427 - “Preparação e
Resposta do Setor Saúde aos Desastres” referente à Resolução SES/MG 7.801, de 21 de
Outubro de 2021, visando estabelecer incentivo financeiro complementar e as diretrizes
para a elaboração dos Planos Municipais de Preparação e Resposta do setor saúde aos
desastres relacionados ao período chuvoso, seca/estiagem, no âmbito do estado de Minas
Gerais. Dentre as ações pertinentes ao plano de trabalho destaca-se a estruturação do
COE-Saúde; o levantamento de informações sobre desastres e vulnerabilidade; o
levantamento de capacidade de resposta; o mapeamento de vulnerabilidades e capacidade
de resposta, além de preparar o setor saúde para responder aos desastres e oferecer
capacitação de profissionais. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal