br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 146/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7013

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.466/2022
2022-08-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:51.431755-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.427 - Preparação
e Resposta do
Setor Saúde aos
Desastres - Res. 7801
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 01 de agosto de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290 de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé. O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que por sua vez traça o
padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de previsão das ações governamentais
que serão implementadas em um determinado período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da
sociedade. Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.427 - “Preparação e
Resposta do Setor Saúde aos Desastres” referente à Resolução SES/MG 7.801, de 21 de Outubro
de 2021, visando estabelecer incentivo financeiro complementar e as diretrizes para a elaboração
dos Planos Municipais de Preparação e Resposta do setor saúde aos desastres relacionados ao
período chuvoso, seca/estiagem, no âmbito do estado de Minas Gerais. Dentre as ações pertinentes
ao plano de trabalho destaca-se a estruturação do COE-Saúde; o levantamento de informações
sobre desastres e vulnerabilidade; o levantamento de capacidade de resposta; o mapeamento de
vulnerabilidades e capacidade de resposta, além de preparar o setor saúde para responder aos
desastres e oferecer capacitação de profissionais. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →