Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.677.984,56 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete
mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0027.2.075 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (Fundamental)
3390.39.00 380 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 388 - Material de Consumo
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 180.000,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 290.000,00
02.05.01.12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 414 - Obras e Instalações
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 424 - Material de Consumo
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 220.000,00
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 225.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 495.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.663 - Manutenção das Atividades Creche
3390.36.00 435 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 156.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 156.500,00
02.05.01.12.365.0029.1.099 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 441 - Obras e Instalações
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 2.000.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.000.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 - Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
3390.30.00 551 - Material de Consumo
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00
3390.39.00 552 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 202.339,94
206 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 469.844,62
3390.47.00 553 - Obrigações Tributárias e Contributivas
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00
3390.93.00 554 - Indenizações e Restituições
106 Transf Rec Programa Estadual de Transporte Escolar(PTE) R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 672.484,56
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.182 - Manutenção do NAIS - Núcleo de Atendimento a Inclusão
Social
3190.04.00 1279 - Contratação por Tempo Determinado
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 43.000,00
3390.30.00 1283 - Material de Consumo
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 6.500,00
4490.52.00 1289 - Equipamentos e Material Permanente
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 13.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.677.984,56
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
R$ 202.639,94 (duzentos e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro
centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.675-3, chave da receita
1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Parágrafo 1º - Utilizar-se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor de
R$ 469.844,62 (quatrocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.675-3, em acordo
com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Parágrafo 2º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme
art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.752.0014.2.057 - Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública
3390.30.00 1651 - Material de Consumo
117.00 Contrib Custeio dos Serviços Iluminação Pública (COSIP) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 348 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 223.800,00
3190.13.00 350 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 128.784,17
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 352.584,17
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 381 - Contratação por Tempo Determinado
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 79.856,05
3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.900.000,00
3190.13.00 383 - Obrigações Patrimoniais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 5.000,00
3190.16.00 384 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3190.92.00 385 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3191.13.00 386 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 420.000,00
3191.92.00 387 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.405.156,05
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.146.500,00
3190.13.00 419 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 23.000,00
3190.16.00 420 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3190.92.00 421 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3191.13.00 422 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 1.000.000,00
3191.92.00 423 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 98,00
3190.94.00 2231 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 5.161,78
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.174.959,78
02.05.01.12.366.0030.2.089 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.16.00 447 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3190.92.00 448 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
3191.13.00 449 - Obrigações Patronais
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 8.500,00
3191.92.00 450 - Despesas de Exercícios Anteriores
101.99 Receitas de Imp Transf de Impostos Vinc à Educação R$ 100,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 8.800,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de
Águas Pluviais
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações
124.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 63.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 63.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 5.005.500,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 01 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01e agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender às despesas correntes das diversas
secretarias. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. As suplementações definidas neste Projeto de Lei ofertado à nobre
Câmara Legislativa de Muriaé têm o fito de ajustar os remanejamentos
necessários ao bom andamento do serviço público em consonâncias com
os padrões contábeis efetivados na gestão pública do Poder Executivo. Busca-se a adequação entre receitas e despesas com as contas
econômicas que definem a origem das fontes de recursos que servirão de
base aos empenhos consignados no setor de contabilidade. Para não fugir
aos compromissos assumidos faz-se mister que as suplementações sejam
autorizadas dentro do bom padrão orçamentário. A Secretaria Municipal de Educação vem realizar um Superávit
Financeiro e um Excesso de Arrecadação detectados ambos no programa
Transporte Escolar PTE/SEE. As escolas; Stella Fidelis, Sebastião Laviola e
Esmeralda Viana, são propostas anulações que venham preencher lacunas
específicas para complementação das obras em andamento. Na Secretaria de Fazenda encontra-se uma solicitação de inclusão
da fonte 117.00 - Contribuição Custeio dos Serviços Iluminação Pública
(COSIP) a fim de ajustar os mecanismos contábeis para pagamento de
contas de custeio energético. Em relação à Secretaria de Desenvolvimento Social visa a inclusão
da fonte 124 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
(CBA VOTORANTIM) para a realização do Projeto/Atividade Manutenção
do Projeto sala Mágica a ser desenvolvido pela secretaria em conformidade
com a Resolução número 01, de 18 de Outubro de 2021.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal