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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de
2021” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.427 - Preparação e Resposta do Setor Saúde aos Desastres - Res. 7801
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 01 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,01de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de julho de 2021, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte. Refere-se a procedimento para inclusão do projeto/atividade 2.427 - “Preparação e
Resposta do Setor Saúde aos Desastres” referente à Resolução SES/MG 7.801, de 21 de Outubro
de 2021, visando estabelecer incentivo financeiro complementar e as diretrizes para a elaboração
dos Planos Municipais de Preparação e Resposta do setor saúde aos desastres relacionados ao
período chuvoso, seca/estiagem, no âmbito do estado de Minas Gerais. Dentre as ações pertinentes
ao plano de trabalho destaca-se a estruturação do COE-Saúde; o levantamento de informações
sobre desastres e vulnerabilidade; o levantamento de capacidade de resposta; o mapeamento de
vulnerabilidades e capacidade de resposta, além de preparar o setor saúde para responder aos
desastres e oferecer capacitação de profissionais. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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