PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº 5 235) 2016
DE MURI
EM =
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
==
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0022.1.087 — Pintura de Vias e Sinalização — Demuttran
3390.30.00 1416 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 49.000,00
116 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) R$ 40.000,00
Total R$ 89.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) conforme saldo da conta corrente 0286-0/17400-9 PM
Muriaé - CIDE, do Banco do Brasil, conforme art. 43, inciso Il, da Lei nº 4.320/64 e
conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO I
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0022.2.063 — Manutenção do Demuttran
3390.39.00 1406 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
4490.52.00 1408 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 5.000,00
Total R$ 45.000,00
02.08.15.451.0022.2.322 — Divulgação Institucional do Demuttran
3390.39.00 1415 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
Total R$ 4.000,00
Total Geral R$ 49.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de Junho de 2016.
ALOYSIO NA
Prefeito
VYARRO DE AQUINO
nicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de Junho de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto a esta augusta casa legislativa
tem como principal escopo a imprescindível a sinalização do trânsito neste
município.
Insta salientar, que o Município vem adotando diversas
atividades no afã de melhorar o trânsito local, tendo em vista o crescimento
desordenado do fluxo e trafego de veículos automotores.
Prescinde de maiores esclarecimentos, que atualmente,
encontra-se deveras facilitada a aquisição de veículos automotores de diversas
categorias, fato que a população não só local, mas também mundial a cada dia
adquire mais veículos para atendimento de suas necessidades particulares.
Tal crescimento ocasiona grande fluxo de veículos nesta
Cidade, ressaltando que a cidade de Muriaé é polo regional o que por si só já
absorve fluxo de veículos dos visitantes que por diversos motivos vêm a esta
cidade.
Desta feita, diante do grande fluxo, o Município de Muriaé,
através de seu departamento municipal de trânsito — DEMUTTRAN, vem
adotando diversas mediadas sistemáticas, de modo a organizar, bem como
otimizar o transito local.
Tais medidas, consistem em vasta sinalização, implementação
de quebra molas e etc...
Assim, para atender tanto a demanda atual existente, quanto à
organização do crescimento sistemático do transito local, necessário se faz o
crédito adicional suplementar, de modo a possibilitar o atendimento de tal
demanda, o que neste ato se pretende.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Outrossim, necessário se faz esclarecer que o presente crédito
suplementar, é oriundo do excesso de arrecadação da CIDE (Contribuição
sobre Intervenção no Domínio Econômico) fato que não irá gerar qualquer
prejuízo às dotações da LOA em vigor.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA Ko DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.