PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
APROVADO
PROJETO DE LEINº 4234/2016 MAIA
EM / 06 | 4
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
INICIPAL
CÂMARA Mt
DE: 4
Em AY
=.
DONA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).
04 — FUNDARTE
01—- FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.122.0001.2.030 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 153.985,60
3190.13.00 — Obrigações Patronais - INSS
100 Recursos Ordinários R$ 5.580,12
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas
100 Recursos Ordinários R$ 24.215,08
3191.13.00 — Obrigações Patronais - RPPS
100 Recursos Ordinários R$ 6.219,20
Total R$ 190.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 — FUMPAC — FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.1.025 — Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para os Setores de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
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100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$1.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.01.13.391.0012.1.129 — Resgate de Bens Tombados e Preservados
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.310,97
Total R$ 3.310,97
04 - FUNDARTE
01 — FUNDARTE
04 — FUNDARTE
13.122.0001.2.030 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
100 Recursos Ordinários R$ 147.560,76
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 148.560,76
04.01.04.13.392.0013.2.038 — Manutenção das Atividades do Centro Cultural
Turístico regional "Dr. Pio Soares Canedo"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 580,93
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.580,93
04.01.04.13.392.0013.2.040 — Manutenção do Teatro municipal "Zacaria Marques "
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 800,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.800,00
rá
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04.01.04.13.392.0013.2.042- Manutenção das Atividades da Escola Municipal de
Teatro
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 55,00
Total R$ 55,00
04.01.04.13.392.0013.2.048 — Manutenção das Atividades de Produção
Audiovisual
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 2.500,00
04.01.04.13.392.0013.2.049 — Manutenção das Atividades do Teatro Municipal
"Belmira Vilas Boas"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3391.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 910,00
Total R$ 3.410,00
04.01.04.13.392.0013.2.307 — Manutenção do Centro Cultural de Pirapanema
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 200,00
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pote dni;
+ A A
04.01.04.13.392.0013.1.034 — Construção da Sede Definitiva da Fundarte
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 300,00
04.01.04.13.392.0013.1.036 — Realização de Atividades Culturais do Centro
Cultural Turístico Regional "Dr. Pio Soares Canedo"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.037 — Apoio às Atividades Culturais do Centro Cultural
Turístico Regional "Dr. Pio Soares Canedo"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.038 — Realização de Atividades Culturais da Biblioteca
Municipal "Vivaldi Venceslau Moreira"
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.039 — Implantação tecnológica da Biblioteca Municipal
"Vivaldi Venceslau Moreira"
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.198,28
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.320,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 248,60
Total R$ 2.766,88
d
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04.01.04.13.392.0013.1.040 — Apoio às Atividades Culturais da Biblioteca Municipal
"Vivaldi Wenceslau Moreira”
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
13.392.0013.1.043 — APOIO ÀS ATIVIDADES AUDIOVISUAIS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 3.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.044 — Realização de Atividades Culturais do Teatro
Municipal "Belmira Vilas Boas"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.045 — Apoio às Atividades Culturais do Teatro Municipal
"Belmira Vilas Boas"
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 3.000,00
04.01.04.13.392.0013.1.046 — Lei de Incentivo à Cultura (Alcir Pires Vermelho)
3390.31.00 — Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas e Outras
100 Recursos Ordinários R$ 8.479,31
3390.41.00 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 36,15
Total R$ 8.515,46
Total Geral R$ 190.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de junho de 2016
ALOYSIO N ftro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA É
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de Junho de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto, visa atender no orçamento de
2016, crédito adicional suplementar para a dotação da Fundarte.
Desta forma, visa equilibrar as dotações orçamentárias às reais
necessidades de execução na função para pagamento de servidores efetivos
de alíquota patronal de RPPS (Muriaé Prev), de servidores comissionados, de
alíquota patronal de INSS e de rescisões de servidores comissionados no final
do presente execício
Insta salientar, que a Suplementação orçamentária ocorrerá
por anulação de saldo orçamentário existentes nas dotações da Fundarte,
portanto, não ocorrendo acréscimo no valor total do orçamento no presente
exercício.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.