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materia nº 150/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 150 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Muriaé e dá outras providências, na forma que especifica.
native_id7058

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.469/2022.
2022-08-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-02 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:52.359097-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
“Dispõe sobre as Estradas Rurais Municipais de Muriaé
e dá outras providências, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São consideradas estradas rurais municipais, as estruturas viárias traçadas no
território municipal e definidas em ato do Poder Executivo, que permitem o livre fluxo de
pessoas, bens e serviços na área rural, unidades de produção agrossilvipastoril, empreendimentos turísticos rurais e centros de consumo. Art. 2º. Para os fins desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:
I- Estradas principais - as que comunicam a sede do Município com as dos
Municípios limítrofes e suas localidades principais (distritos e comunidades), bem como as
que comportam maior fluxo rodoviário;
II- Estradas secundárias - aquelas que unem entre si as estradas principais ou
com elas bifurcam, ou as que possuem menor fluxo rodoviário;
III- Estradas terciárias - são aquelas que interessam apenas aos possuidores de
áreas, sem que a estrada tenha continuidade, ou as que interessam apenas os possuidores
de áreas que delas se servem como passagem forçada para chegarem às propriedades. Parágrafo único. A nomenclatura das estradas principais e secundárias será
atribuída por Lei, e as estradas terciárias não ficam sujeitas a nomenclatura oficial. Art. 3º. Para as vias designadas no artigo anterior, são estabelecidas as seguintes
características técnicas:
I- Estradas principais - largura mínima de 6 (seis) metros, contando-se 3 (três)
metros para cada lado do eixo central da estrada;
II- Estradas secundárias - largura mínima de 5 (cinco) metros, contando-se 2,5
(dois virgula cinco) metros para cada lado do eixo central da estrada; e
III- Estradas terciárias – largura mínima de 3 (três) metros. §1º Nas estradas principais e secundárias fica estabelecida faixa de domínio, correspondente a 9 (nove) metros para cada lado, contados a partir do eixo central da via, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a futuros alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água ou outras finalidades de interesse público. §2º Fica responsável o proprietário e/ou mantenedor de posse do imóvel confrontante
com a faixa de domínio em manter a conservação da manutenção da mesma. Art. 4º. Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida a
qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I- Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
II- Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de
escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
III- Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV- Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior
das propriedades lindeiras; e
V- Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da reserva marginal, a contar da vigência desta Lei.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Para qualquer alteração em estrada municipal rural, quando esta estiver
dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer autorização ao
Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, composto por memorial
que justifique a necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da
responsabilidade técnica, dentre outros instrumentos julgados necessários a análise pela
municipalidade. Parágrafo único. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração no traçado, na
largura, nos taludes, dentre outras características. Art. 6º. Pelo descumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo de outras
sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades:
a) advertência; e
b) multa.
I – Advertência: notificação ao proprietário ou responsável pelo imóvel para
providências quanto à recomposição das condições originárias e adoção outras providências
necessárias;
II - Aplicação de multa correspondente a 10 (dez) UPFM por dia de descumprimento, caso não seja dado atendimento à notificação no prazo definido. a) O infrator será primeiramente advertido, por notificação escrita, sendo por este
intimado a reparar as irregularidades apontadas e recuperar os danos causados em prazo
definido na notificação. b) Nos casos em que o infrator não atender os termos da notificação de advertência, serão aplicadas as multas conforme previsão normativa. §1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles
arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área, ainda que praticadas por
prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos. §2º A reincidência implica na aplicação da multa em dobro, além da obrigação de
recuperação de eventuais danos causados. §3º O pagamento de multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos
cometidos. §4º Não fazendo o infrator a recomposição, o Poder Público a promoverá cobrando￾lhe as despesas efetuadas. Art. 7º. A Municipalidade empreenderá todos os esforços no sentido de regularizar a
situação das atuais estradas rurais existentes na área do Município, em conformidade com
esta Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 02 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 02 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80
da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta legislativa tem como objetivo regulamentar normas técnicas
basilares referentes as vias de circulação municipal, localizadas em áreas rurais, visando
assegurar a mobilidade dos munícipes que vivem e transitam nessa região, bem como o
escoamento da produção pelas estradas rurais. O estabelecimento das regras ora propostas, auxiliarão no desenvolvimento do meio
rural, uma vez que a precariedade das estradas aumentam o custo operacional do
transporte e, por consequência, o custo final para o consumidor, reduzindo a competitividade
dos produtos. Dessa forma, visando combater os problemas ocasionados pela deterioração das
estradas que decorrem, em grande parte, pela elevada precipitação pluviométrica que
assola o município em determinados períodos do ano, faz-se necessária a aprovação das
medidas definidas neste Projeto. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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