CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº /2016
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de
PROTOCULO SOB. AQ4O listagens de pacientes que aguardam por consultas
Em29 OE ROIG com especialistas, exames e cirurgias da rede
= pública de Muriaé e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com
acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde do Município de Muriaé.
Parágrafo único — A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2º — Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional
competente.
Art. 3º — As informações a serem divulgadas devem conter:
I- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
KH - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão
Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º — As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de
exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
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Art. 5º — Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição,
separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição
permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º — Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a
cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de
inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua
Respectiva lista.
Art. 7º — O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos
os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas
supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados
quinzenalmente.
Art. 8º — Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9º — Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão
utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 10º — É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está
vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem,
correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou
cirurgia, um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá
constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva
listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 11º — Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para
consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do
protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 12º — O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados
de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios
esperados a partir da vigência desta Lei.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmiegislativogveloxmail.com.br
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Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do município fixar em local visível
os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da
situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens.
Art. 13º — O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 14º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de Junho de 2016.
MAN CARVALHO
Vereador - PMDB
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JUSTIFICATIVA
A simples manutenção de um registro formal, transparente das filas de espera
já coíbe sobremaneira a sua adulteração imprópria. A ampla divulgação das listas
entre os médicos do serviço funciona como um verdadeiro sistema de segurança, uma
câmera de vigilância virtual, tornando muito mais dificeis práticas como o acréscimo
misterioso de pacientes em posição privilegiada na fila. A falta de organização é
sempre um forte aliado da injustiça.
A lista de cada fila de espera deve ter um médico responsável, para o qual as
informações sobre os pacientes operados, removidos ou com dados alterados na fila
devem ser repassadas, de preferência semanalmente. A fila atualizada deve ser então
impressa e redistribuída aos médicos do serviço, ou uma cópia mantida disponível,
por exemplo, na secretaria do serviço. Descrito dessa forma pode parecer trabalhoso
mas se a lista encontra-se em arquivo eletrônico, em editor de texto ou planilha, o
trabalho de atualização pode durar poucos minutos e tornar-se rotina pouco onerosa e
de extrema valia para o serviço. Da mesma forma, não deve ser negado ao paciente o
direito a estas informações. Este deve ser esclarecido sempre que possível sobre
quantos pacientes estão a sua frente na espera pela cirurgia e por quê. Ao invés de
causar revolta, a transmissão destas informações em geral confortam e diminuem a
ansiedade do paciente na fila, que sabe ter seu problema acompanhado de forma séria
e organizada.
A cirurgia não é a única maneira de um paciente sair da lista de espera. Outros
quatro eventos costumam ocorrer e devem ser vigiados pelo serviço no sentido de
manter a lista atualizada: o óbito, a mudança para outra cidade, a realização de
cirurgia em outro hospital ou a não necessidade da realização do procedimento
(reversão da indicação cirúrgica). Em um esquema de reconsultas regulares dos
pacientes é fácil manter a fila atualizada e notar a ausência de um determinado
paciente, que deve então ser constatado.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para que aprovemos a
matéria em questão.
AT
MA CARVALHO
Vereador - PMDB
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