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materia nº 915/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 915 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100/2015
native_id707

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.239/2016
2016-06-28 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-06-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-06-21 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR DAVID LACERDA (APROVADO)
2016-06-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-06-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG, NOS TERMOS DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL D
EMA | 06 (4
Nº do protocolo: 915/2016
JN
Data: 14/06/2016
Parecer: 17/06/2016
Objeto: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de crédito adicional
suplementar na LOA"
Autor: Prefeito Municipal
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e a Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Muriaé/MG, constituída dos
Vereadores que subscrevem ao final, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
notadamente com fundamento nos artigos 72, Vl e VIl e artigos 160 e 170 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa e demais disposições constitucionais e legais
pertinentes, assim se manifestam:
1 - QUANTO AO QUORUM EXIGIDO PARA VOTAÇÃO
Em seus Arts. 219, 221, 222 e 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé/MG
dispõe sobre o quorum exigido para votação das várias espécies de projetos de lei, dai se concluindo que
a matéria apresentada insere-se entre aquelas cujo quorum é maioria simples, ou seja, atingido o
limite mínimo para dar início à sessão legislativa, a maioria simples equivale ao número inteiro
imediatamente maior que a metade dos presentes àquela sessão.
2 - QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO
O Projeto de Lei de Protocolo nº 915 de 14/06/2016 que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA”, carece ser analisado
com base nos fundamentos a seguir.
A abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementar objetiva criar crédito para
despesas não previstas no Orçamento. Existindo, pois, a necessidade de adequar o orçamento do
município a uma despesa que não estava prevista no Orçamento anual, o Poder Executivo encaminha ao
Poder Legislativo uma mensagem propondo abertura de crédito adicional especial com todas as
especificações sobre a origem e o destino orçamentário, bem como sobre os valores que serão utilizados.
Sua previsão integra a Lei Federal nº 4.320/64, Art. 41, inciso |, sendo que a abertura
de um crédito adicional é sempre formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia
autorização legislativa, conforme preconiza a Lei Federal nº 4.320/64 em seu Art. 42,
Todavia, a abertura, tanto do crédito suplementar, como do especial, depende da
existência de recursos disponíveis (Lei Federal nº 4.320/64, Art. 43), considerando-se recursos para o fim
do Art. 43, desde que não comprometidos, aqueles descritos no seu 8 1º, incisos de | a IV:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il-os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder
Executivo realizá-las.
O Superávit Financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais e as operações de créditos a
eles vinculados.
Por excesso de arrecadação, entende-se o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
A anulação poderá ser total ou apenas parcial. Vale ressaltar que esta redução deverá
obrigatoriamente ter a mesma fonte de recursos da suplementação orçamentária.
Com relação às operações de crédito, deve-se observar o cronograma financeiro do
pedido de verificação de limites e condições ou documento do agente financeiro autorizando a sua
alteração.
Como se subtrai do Art. 1º do projeto sob análise, a abertura deste crédito está sendo
proposta com base no inc. | do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se as receitas previstas no
inc. Ill, do 8 1º do Art. 43, qual seja, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, autorizadas em lei, portanto, seguindo rigorosamente o que ai fora determinado.
Conforme dispõe o Art. 43 desta mesma Lei Federal, a abertura de créditos adicionais
deve ser precedida de exposição justificada. A justificativa deve ser elaborada no Sistema de Créditos
Adicionais individualmente para cada processo de forma clara e objetiva., Destaca-se que o Executivo
Municipal apresentou o projeto com todos os dados orçamentários, bem como, uma justificativa
sustentando que o recurso é para pagamento de prestadores de serviço da FUNDARTE.
Desse modo, a abertura de créditos adicionais especiais atende à necessidade da
Administração de se cobrir despesas para quais não haja dotação orçamentária especifica. A abertura de
crédito especial criará dotação para consecução do fim proposto, com recursos suficientes para cobertura
das despesas com tal atividade.
Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como, observada a competência para iniciativa de lei, além de atender aos requisitos de
constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
3- DA CONCLUSÃO FINAL
Considerando todo o exposto, a Comissão de Constituição Legislação e Justiça da Câmara
Municipal de Muriaé/MG, conjuntamente à Comissão de Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, ao apreciarem o Projeto de Lei de Protocolo nº 915/2016 de 14/06/2016, nos termos regimentais
e legais e com base em todas as argumentações aqui expendidas reconhecem ser este
CONSTITUCIONAL E LEGAL, devendo o Plenário da Câmara decidir pela APROVAÇÃO ou
NÃO do referido projeto, eis que o parecer não vincula nem tão pouco reflete o
ensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei.
Este é nosso parecer, salvo melhor juízo. Do Plenário da Câmara Municipal de Muriaé/MG para
apreciação pelos Exmos. Srs. Edis, aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2016.
ADEMAR CAMERINO
DAVID PINHEIRO DE LARCERDA
DRE
MANOEL TEODORO PEREIRA DE CARVALHO FILHO
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
am
444
MANOEL TI RO PEREIRA DE CARVALHO FILHO
2 peuero *
REINALDO DORNELAS
ANA SE
Ze
WOLNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Francisco Cakyal
Procurador Jurídico
OAB/MG 99693

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