| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2016 |
| Date | 2016-07-22 |
| Ementa | APROVA O REGULAMENTO DE AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM E/OU TRANSFORMAM PRODUTOS CÁRNEOS E PESCADOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-10-04 | Proposição arquivada | — | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA |
| 2016-08-09 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2016-08-02 | Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO |
| 2016-07-22 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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