MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
“Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico
do Município de Muriaé o Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico da Zona da Mata de Minas Gerais (CISAB
Zona da Mata) e delega a função de regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento”. O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, com suas alterações, do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, anexos I, II e III, e partes integrantes, para todos os efeitos
da presente Lei. Art. 2º. Fica o Município de Muriaé autorizado a desenvolver com o CISAB
Zona da Mata as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as
quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município. Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a adotar e realizar todas as medidas administrativas
necessárias à assinatura de contrato de gestão, convênio e demais medidas
necessárias ao ingresso do município como ente consorciado ao CISAB Zona da
Mata.Art. 4º. Fica delegada função de regulação e fiscalização dos Serviços
Municipais de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (ARIS-ZM), nos termos do art. 8º da
Lei Federal 11.445/07, sendo o município autorizado a adotar e realizar todas as
medidas administrativas necessárias à assinatura de convênio de regulação. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor da data
de sua promulgação. Muriaé, 02 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu concordo com os termos
definidos por minha assinatura neste
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Data: 2022.08.02 15:32:25-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dar cumprimento à Lei 11.445/2007 - Lei Nacional do
Saneamento Básico (LNSB), que obriga o aperfeiçoamento do planejamento e a regulação
dos serviços, bem como a sua gestão técnica e, ainda, assegura novos direitos aos usuários, quer seja em relação a qualidade dos serviços, quer seja no que toca à transparência das
tarifas e outras formas de remuneração. A Lei 14.026/2020, além de ter atualizado o marco legal do saneamento básico, alterou a Lei
9.984/2000 para atribuir a Agência Nacional de Aguas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre os serviços de saneamento. Portanto, com o novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei 14.026/2020, a
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter competência de
editar normas de referência para o setor de saneamento. Todavia, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico não fiscaliza esses serviços de
saneamento e nem possui competência para aplicar penalidades, o que trata-se de
atribuição das agências reguladoras infranacionais. O art. 8º, §5º da Lei 14.026/2020 prevê que o titular dos serviços públicos de saneamento
básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços.
In verbis:
§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade
responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da
modalidade de sua prestação.” (NR)
Como se vê, o dispositivo acima transcrito obriga o titular dos serviços públicos de
saneamento básico, no caso em comento, o Município de Muriaé-MG, em definir a entidade
responsável pela regulação e fiscalização desses serviços. A agência reguladora credenciada pela Agência Nacional de Águas mais próxima do
município de Muriaé - MG é a “Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de
Saneamento da Zona da Mata e Adjacências” (ARIS-ZM). A ARIS-ZM é um órgão do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da
Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, do qual o Município de Muriaé – MG já fez
parte e inclusive consta do Protocolo de Intenções. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu concordo com os termos definidos
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
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