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materia nº 468/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 468 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO, SOLICITANDO QUE ADOTE O PROGRAMA DO REFIS ESSE ANO
native_id7101

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Proposição Aprovada — —
2022-08-02 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-08-02 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
INDICAÇÃO Nº468 / 2 O 2 2 
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso 
Excelentíssimo Presidente, 
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso l do art. 191 c/c com o art. 
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARJNO DE 
OLIVEIRA, com a solicitação que, em CARATER DE URGÊNCIA, adote, esse ano, o 
programa do Refis, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos: 
Inicialmente, cumpre esclarecer que o cenário pandêmico ainda permanece em 
nosso país, com efeitos devastadores não só na saúde, mas também na ordem econômica, 
ceifando inúmeros empregos e encerrando as atividades de várias sociedades empresária 
Tal cenário impactou negativamente na renda dos brasileiros, dificultando os 
mesmos de homar com seus compromissos financeiros, inclusive, com o recolhimento dos seus 
tributos. 
Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador, indica a V. Exa., seja 
adotado o programa de Refinanciamento de Tributos Municipais. 
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 02 de agosto de 2022 
VALDINEI LACERDA 
l O Vice-Presidente da Câmara Municipal - Vereador - PSD 
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n2, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel · (32) 36396-3050- CEP 36 880-015 · Munaé · MG 
E-Mail. legíslat,vo@camaramuriae mq gov br ou cmm@camaramunae.mg.gov br - Site Oficial· www.camaramuriae.mq.qov.br 

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