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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº “(9% /2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Prefeito Dr. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA, com a solicitação de que institua, através de Lei
Complementar, o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal (REFIS-
2022), destinado a possibilitar aos contribuintes muriaeenses o pagamento,
em condições excepcionais, de créditos tributários e não tributários com a
Fazenda Pública do Município de Muriaé inscritos em Dívida Ativa até a
data de publicação da LC criadora do programa.
Este subscritor entende como salutar a adoção medida, vez que grande parte
dos contribuintes do município encontram-se inadimplentes com a Fazenda
Pública e somente terão condições de quitar suas dívidas através de um programa
idôneo de refinanciamento com isenção ou abatimento substancial de juros, multas
e outros acréscimos aplicados ao débito original. Lado outro, o REFIS se apresenta
como uma forma dinâmica e consensual do município receber os créditos a que faz
jus, sem a necessidade de acionamento do Poder Judiciário para tanto.
Valho-me do ensejo para renovar a V. Exa. meus mais sinceros protestos de
elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bándeira de Mello, 02 de agosto de 2022.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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