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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 193 /2022
Declara de utilidade pública a
Associação de Moradores do
Distrito de Itamuri
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Distrito de
Itamuri, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 22.457.319/0001-83.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de agosto de 2022.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PDT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg. gov.brou cnmfcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Moradores do Distrito de Itamuri é uma organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, que atua desde 1992 no distrito citado e que tem
por objetivos atuar com intento, das mais diversas formas e modos, nos distintos
processos, humanos, sociais, políticos, ambientais, artísticos e culturais, sendo elo de
ligação entre a sociedade e o indivíduo. Cooperando como ferramenta para o
crescimento, evolução e aprimoramento humano e social.
Portanto, a necessidade da Declaração Municipal de Utilidade Pública faz-se
necessária tendo em vista a exigência legal para o recebimento de recursos e
subvenções para o apoio de suas importantes atividades
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cmm mar: riae mt r - Site Oficial: www. camaramuriae.m: r
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