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materia nº 193/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE ITAMURI
native_id7109

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.489/2022.
2022-09-15 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-14 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-13 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-09-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-13 Parecer das Comissões — —
2022-08-05 Protocolado — —
2022-08-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-02 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:11:30.199852-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 193 /2022
Declara de utilidade pública a
Associação de Moradores do
Distrito de Itamuri
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
4
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Distrito de
Itamuri, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 22.457.319/0001-83.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de agosto de 2022.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PDT
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg. gov.brou cnmfcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Moradores do Distrito de Itamuri é uma organização da
sociedade civil sem fins lucrativos, que atua desde 1992 no distrito citado e que tem
por objetivos atuar com intento, das mais diversas formas e modos, nos distintos
processos, humanos, sociais, políticos, ambientais, artísticos e culturais, sendo elo de
ligação entre a sociedade e o indivíduo. Cooperando como ferramenta para o
crescimento, evolução e aprimoramento humano e social.
Portanto, a necessidade da Declaração Municipal de Utilidade Pública faz-se
necessária tendo em vista a exigência legal para o recebimento de recursos e
subvenções para o apoio de suas importantes atividades
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoDcamaramuriae.mg.gov.brou cmm mar: riae mt r - Site Oficial: www. camaramuriae.m: r

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