Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 1.631.482,72 (um milhão, seiscentos e trinta e um mil, quatrocentos e
oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme discriminado
abaixo:
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.122.0001.2.171 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Administrativo
3190.04.00 989 - Contratação Por Tempo Determinado
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.125.982,72
3190.11.00 990 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 56.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.182.482,72
02.07.01.08.243.0050.2.211 - Manutenção do Conselho Tutelar
3190.11.00 1018 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 13.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 13.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.243.0050.2.208 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
3190.04.00 1350 - Contratação por Tempo Determinado
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 231.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 231.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.217 - Manutenção do Centro POP
3190.04.00 1453 - Contratação por Tempo Determinado
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170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 15.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.500,00
02.07.03.08.243.0050.2.212 - Manutenção de Abrigo Institucional para Crianças e
Adolescentes
3190.04.00 1358 - Contratação por Tempo Determinado
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 94.922,48
3390.30.00 1360 - Material de Consumo
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 8.636,98
4490.52.00 1367 - Equipamentos e Material Permanente
124.00 Outras Transf de Convênios ou Repasses da União R$ 33.440,54
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 137.000,00
02.07.03.08.244.0050.2.219 - Manutenção do Serviço Especializado em
Abordagem Social
3190.04.00 1470 - Contratação por Tempo Determinado
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 52.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 52.500,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.631.482,72
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na
conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.219-7, em acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Parágrafo 1º - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo
Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 223 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
170.00 Outros Recursos Não Vinculados R$ 1.064.482,72
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.064.482,72
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0016.1.058 - Execução/Ampliação de Muros de Contenção e Drenagem de
Águas Pluviais
4490.51.00 1551 - Obras e Instalações
124.00 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 137.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 137.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.201.482,72
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 05 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. Os remanejamento proposto no presente Projeto de Lei subsiste com o objetivo de
ajustar os valores para pagamento dos salários dos diversos programas que compõem a
estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social remanescente até o final do ano
corrente.Em relação à inclusão da fonte 124 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União (CBA VOTORANTIM) para a realização do Projeto/Atividade
Manutenção do Projeto sala Mágica a ser desenvolvido pela secretaria em conformidade
com a Resolução número 01, de 18 de Outubro de 2021. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal