MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. / 2022
Altera dispositivo na Lei nº 3.244/2006, na forma que
especifica. O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas não excederá a quarenta
por cento do valor da remuneração, do subsídio, do Consignado, excluído do cálculo o valor
pago a título de Pagamento de mensalidade de plano de saúde para o servidor e/ou
dependente que conste do seu assentamento funcional. §1º Do total de consignações previsto no caput deste artigo, serão destinados
35% (trinta e cinco por cento) exclusivamente para amortização de prestações relativas a
operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil e 5% (cinco por cento)
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito
consignado. §2º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas
rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40%
(quarenta por cento), dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente
para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito
consignado.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 05 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 05 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80
da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006, que
disciplina, em âmbito municipal, o desconto sobre remuneração mensal do servidor público
municipal. A Proposta Legislativa, em sua essência, tem como principal objetivo, ao alterar o
texto do Artigo 8º, alinhar as regras de descontos facultativos as praticadas em âmbito
Federal, normatizadas pela Medida Provisória (MPV) nº 1.106, de 17 de março de 2022, atualmente proposta pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18, de 2022, tendo em vista
que há uma iminente necessidade de facilitar o acesso ao crédito às famílias brasileiras. O Poder Executivo local entende que um alinhamento na margem de consignação
com as regras aplicadas em âmbito federal, na obtenção de recursos na linha de crédito
consignado serão vantajosas para o servidor, por ser a opção que representa menores
riscos para as instituições financeiras e que menos onera os beneficiários, com a aplicação
de taxas mais atrativas, decorrente da baixa probabilidade de inadimplência. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal