CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 494 /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA GERAL DO
DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS,
com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE
URGÊNCIA, todas as fichas financeiras dos servidores (comissionados,
contratados e efetivos) do DEMSUR, relativas ao exercício de 2022, certidão
funcional completa de todos os servidores da autarquia (servidores contratados,
comissionados e efetivos), bem como todo o consolidado do ponto eletrônico ou
folha de controle, referente ao período de 2022, pelos fatos e fundamentos adiante
dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
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A Rad
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obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental de caráter
geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas,
brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros
direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à
informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que a
Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48). Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando conferir
efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração Pública
“explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua competência ”
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os procedimentos a
serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de assegurar o
exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior efetividade ao próprio
direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
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b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
e) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções
como advertência, multa, rescisão de vínculo com o Poder
Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos
limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da
República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido
dispositivo legal, em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o
direito de petição, respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do
agente político que, no exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
€.)
$ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja,
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que deva
ser prestada a informação.
$ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo
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de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(..)
$ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função que
exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os cidadãos dessa
urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento e fiscalização do aplicação dos recursos públicos, contratação e controle de
frequência de servidores por uma Autarquia Municipal, a qual, por imposição legal, deve
prestar contas de sua gestão. Ocorre que a última prestação de contas apresentada não foi clara
quanto a questão dos investimentos, gastos e gestão de pessoal, o que torna necessária a
apresentação dos documentos solicitados.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo e suas
Autarquias. Em outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles
acompanhar o Poder Executivo e suas Autarquias, principalmente em relação ao cumprimento
das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o
Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de V. Sra.
cópia de todas as fichas financeiras dos servidores (comissionados, contratados e efetivos)
do DEMSUR, relativas ao exercício de 2022, certidão funcional completa de todos os
servidores da autarquia (servidores contratados, comissionados e efetivos), bem como
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todo o consolidado do ponto eletrônico ou folha de controle de frequencia, referente ao
período de 2022, a fim de que se possa confrontar com as contas apresentadas.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de agosto de 2022
ELVANDRO MACIEL DA SILVA - CHEROSO
Vercador - CIDADANIA
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