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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA Vereador
I N D I C A Ç Ã O Nº 476 / 2 0 2 2.
Ao Exmo Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Presidente, Graça e Paz,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Exmº Sr. Marcos
Guarino de Oliveira, DD. Prefeito do município de Muriaé-MG, com a solicitação para que:
- tome eficaz providência junto às Secretarias Municipais de Saúde,
Educação, Desenvolvimento Social, FUNDARTE (vide art. 2º da Lei Municipal nº 5.934/2019) e
Procuradoria Geral do Município para o estudo, elaboração e promulgação por Sua Excelência de
Decreto Municipal visando à regulamentação específica a que se refere a Lei Municipal nº 5.934/2019
que institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento Integrados à Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – TEA (Estatuto Municipal da Pessoa com TEA); tudo conforme ditames dos artigos
3º; 16; 17; 27, parágrafo único; 28, § 7º; 31 e 36 de aludida legislação municipal.
– igualmente fundamental, obséquio que determine à Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle, em conjunto com a Secretaria de Fazenda, a necessária
inclusão das respectivas rubricas orçamentárias na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício
2023, cujos valores poderiam ser convencionados de maneira integrada com a sociedade civil
organizada interessada no assunto, mormente com a Comissão de Saúde e Saneamento Urbano desta
Casa Legislativa e com os Conselhos Municipais temáticos para, finalmente, se cumprir o Estatuto
Municipal da Pessoa com TEA no município de Muriaé.
É quase desnecessário tecer argumentos para expor sobre como é importante o
atendimento urgente a este pedido. Há centenas de famílias de autistas em Muriaé em situação tão
vulnerável de renda e social que suas realidades em casa “é de total desespero”! Seus filhos e entes
amados sofrendo os mais diversos efeitos do TEA, sem tratamento e terapias, sem os medicamentos
minimamente necessários, às vezes até sem alimento adequado... enfim, sem dignidade!
Neste pedido, clamo pela atenção e vontade política de Sua Excelência o
Prefeito para ao menos dar início a um Programa de atenção e terapias a estas famílias, cuja causa, diapós-dia, é algo cada vez mais comum na sociedade mundial!
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA Vereador
Enfim, é URGENTE iniciar o cumprimento do Estatuto Municipal da
Pessoa com TEA, através de sua regulamentação por Sua Excelência o Prefeito. Afinal, é uma Lei que
gerou muita esperança a estas famílias tão especiais... mas até aqui, infelizmente, não vimos quase
nenhuma AÇÃO!
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido, renovo a
V. Exª, meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de agosto de 2022.
Professor Julio Simbra
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