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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Professor
JULIO SIMBRA Vereador
I N D I C A Ç Ã O Nº 477 / 2 0 2 2.
Ao Exmo Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Presidente, Graça e Paz,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO à Exmª Srª. Vanessa
Magalhães Azevedo, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, com a solicitação para que:
- atue eficazmente, e em caráter de urgência, visando ao desenvolvimento
de ações articuladas de proteção e abordagem social às populações mais vulneráveis que necessitam
de amparo integrado de diferentes políticas públicas para o exercício de sua cidadania e garantia de
direitos, como estabelecido no Decreto nº 7.053/2009 que institui a Política Nacional para Pessoas em
Situação de Rua e em outras normativas integradas ao SUAS; sendo estas últimas pessoas (situação
de rua) o principal foco desta Indicação.
A presente indicação se faz necessário dada a sensação de grave ausência de
proteção e abordagem social e de saúde eficazes às pessoas em situação de rua, que cada vez mais se
aglomeram ao relento em total estado de vulnerabilidade e esmola (fenômeno tão contrário aos
fundamentos de real desenvolvimento social); e risco para elas mesmas em primeiro lugar.
,
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido, renovo a
V. Exª, meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de agosto de 2022.
Professor Julio Simbra
V e r e a d o r
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