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materia nº 477/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 477 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaINDICAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A SOLICITAÇÃO PARA QUE ATUE EFICAZMENTE, E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, VISANDO AO DESENVOLVIMENTODE AÇÕES ARTICULADAS DE PROTEÇÃO E ABORDAGEM SOCIAL ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS SENDO O PRINCIPAL FOCO DESTA INDICAÇÃO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
native_id7119

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Proposição Aprovada — —
2022-08-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-08-08 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Professor
JULIO SIMBRA Vereador
I N D I C A Ç Ã O Nº 477 / 2 0 2 2. 
Ao Exmo Sr. Vereador 
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Sr. Presidente, Graça e Paz,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o 
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO à Exmª Srª. Vanessa 
Magalhães Azevedo, Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, com a solicitação para que:
- atue eficazmente, e em caráter de urgência, visando ao desenvolvimento
de ações articuladas de proteção e abordagem social às populações mais vulneráveis que necessitam 
de amparo integrado de diferentes políticas públicas para o exercício de sua cidadania e garantia de 
direitos, como estabelecido no Decreto nº 7.053/2009 que institui a Política Nacional para Pessoas em 
Situação de Rua e em outras normativas integradas ao SUAS; sendo estas últimas pessoas (situação 
de rua) o principal foco desta Indicação.
A presente indicação se faz necessário dada a sensação de grave ausência de 
proteção e abordagem social e de saúde eficazes às pessoas em situação de rua, que cada vez mais se 
aglomeram ao relento em total estado de vulnerabilidade e esmola (fenômeno tão contrário aos 
fundamentos de real desenvolvimento social); e risco para elas mesmas em primeiro lugar.
, 
Diante do exposto, ciente de sua elevada sensibilidade com o pedido, renovo a 
V. Exª, meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 04 de agosto de 2022. 
Professor Julio Simbra
V e r e a d o r

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