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GABINETE DA VEREADORA
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CAMARA MUNICIPAL) PROJETO DE LEI Nº /2016
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº. LO IA “Dá denominação de Rua a logradouro
Em QI AR ROLA Público e dá outras providências”
Os cidadãos de Muriaé, através da Câmara Municipal, aprovaram
e o Prefeito Municipal de Muriaé sanciona e publica a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua da Cerâmica, a atual
Rua “Farmacêutica Álvaro Cândido Cerqueira”, que se inicia na
Rua Silvério Campos e termina na Rua Nicolau Taranto, no
Bairro da Cerâmica.
Art. 22º - Fica denominada de Rua Farmacêutica Álvaro
Cândido Cerqueira, a atual Rua “Projetada sem Saída”, que se
inicia na altura do nº25 e nº36 da Rua Antônio Expedito
Campos, no Bairro Cerâmica.
Art. 3º - O Executivo fará a devida comunicação aos
órgãos públicos e autarquias e dará a devida comunicação as
empresas: Oi Telemar, Energisa, Vivo, Claro, Tim, entre
outras, e bem como mandará confeccionar e afixar as placas
indicativas no referido local.
Art. 4º -— Ficam revogadas as Leis nºs 1854/1994 e
3009/2004.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Muriaé.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo,
Muriaé, 03 de agosto 2016.
dpnoo.
HELENA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
SP CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ É
Pç Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000
GABINETE DA VEREADORA
HELEN/ACARVALHO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO
O referente projeto visa o atendimento dos moradores da antiga “Rua da Cerâmica” que foi
alterada sua denominação de logradouro sem a devida consulta pública aos interessados, causando
diversos transtornos até os dias de hoje e logo faz jus a essa Casa Legislativa a retornar com o nome
original daquela Rua.
Para não haver nenhum prejuízo da homenagem feita ao falecido Sr. Farmacêutico Álvaro
Cândido Cerqueira, fica a rua Projetada 2, no mesmo Bairro com sua denominação.
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S:CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ &
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000
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