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materia nº 196/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 196 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Sindicato Rural De Muriaé para realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Muriaé.
native_id7124

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.470/2022
2022-08-11 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-09 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-09 Parecer das Comissões — —
2022-08-09 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-09 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-10T10:43:52.949847-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o Sindicato Rural De Muriaé para realização 
da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Sindicato 
Rural de Muriaé, entidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
o n. 22.790.505/0001-30, para transferência de recursos financeiros no valor de até 
R$374.956,30 (trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e seis reais e 
trinta centavos) como custeio para realização da “65ª Exposição Agropecuária, Industrial e 
Comercial de Muriaé”, que será realizada no mês de Setembro, no Parque de Exposições 
Lael Varella. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente:
04-FUNDARTE
13.392.0013.2.364 – Apoio e Realização de Atividades Culturais
3350.41.00 – Contribuições........................................ R$374.956,30 (trezentos e setenta e quatro mil 
e novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos)
Red. 28
Art. 3º. Fica revogada a Lei n.º 6.417/2022, de 03 de agosto de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 08 de agosto de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 08 de agosto de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio 
com o Sindicato Rural de Muriaé, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros 
a fim de custear a realização da 65ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de 
Muriaé, que se realizará no mês de Setembro, no Parque de Exposições Lael Varella.
Destaca-se que a presente Exposição contribuirá para a movimentação do 
comércio local, além de propiciar o desenvolvimento de novas parcerias através de 
contato e trocar de experiências entre os expositores, funcionando também como uma 
ferramenta para auxiliar na realização de negócios e difusão de conhecimento, 
informações e novas tecnologias.
Serve, por sua vez, como uma fonte de lazer para a população, proporcionando 
uma integração do homem do campo com a comunidade.
Por fim, informa-se que a adequação do valor constante do convênio firmado entre 
as partes se fez necessária em decorrência da necessidade de readaptações no evento. 
Isso para que a tradicional Exposição Agropecuária de Muriaé a ser realizada em 
comemoração ao Dia do Muriaeense possa rememorar os gloriosos momentos vividos 
nesta semana marcante para o ano da nossa população.
Ante ao exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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