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materia nº 1100/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1100 / 2016
Date 2016-08-05
EmentaAUTORIZA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ/MURIAÉ-PREV A LOCAR O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.248/2016
2016-08-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI APROVADO AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-08-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-08-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº [2016
“Autoriza o Fundo Previdenciário de
Muriaé/Muriaé-Prev a locar O imóvel de sua
propriedade.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º.- Conforme o artigo 18, XV da Lei Complementar nº 3432/2007, de 27 de
—. Março de 2007 e o artigo 17, inciso |, da lei 8.666 de 21 de junho de 1.993:
Diretor Executivo, autorizado a locar O imóvel de sua propriedade, localizado no
Edifício Top Center na Praça João Pinheiro, nº 15, compreendendo 02 (duas) salas
comerciais:
Art, 4º -Fica o Fundo Previdenciário de Muriaé/Muriaé-Prev, por intermédio de seu
a) Uma de número 217 com uma área de construção de 40,87m2 e a
respectiva fração ideal de 0,004175 dos respectivos terrenos que mede em sua
totalidade 2.985,96m2, ou seja, 3340 m (trinta e três metros e quarenta
centimetros) de frente para a Praça João Pinheiro, igual largura nos fundos por
89.40 (oitenta e nove metros e quarenta centímetros) de extensão de ambos os
lados confrontando de um lado com a rua Cel. Amador Pinheiro de Barros om O
qual faz esquina, do outro com a dos fundos das casas da Vila Eudóxia Canêdo, e
pelos fundos com Cristóvan Guilherme Nunes Alvarenga e outro, havido por
escritura pública lavrada às fls. 161 do livro 200 de notas;
b) Uma de número 219 com uma área de construção de 40,87/m2 e a
respectiva fração ideal de 0,004175 dos respectivos terrenos que mede em sua
totalidade 2.985,96m2, ou seja, 3340 m (trinta e três metros e quarenta
centimetros) de frente para a Praça João Pinheiro, igual largura nos fundos por
89,40 (oitenta e nove metros e quarenta centímetros) de extensão de ambos os
lados confrontando de um lado com a rua Gel. Amador Pinheiro de Barros om O
qual faz esquina, do outro com à dos fundos das casas da Vila Eudóxia Canêdo, e
pelos fundos com Cristóvan Guilherme Nunes Alvarenga e outro, havido por
escritura pública lavrada às fls. 162 do livro 200 de notas.
Muriaé, 02 de Agosto de 2016.
ALOYSIO N ABRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 02 de Agosto de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto a esta augusta casa legislativa
tem como principal escopo a oferta pública para locação de bens imóveis (duas
salas comerciais), pertencentes ao Fundo Previdenciário de Muriaé — Muriaé-
Prev à iniciativa privada, e que os respectivos imóveis se encontram
desocupados, produzindo despesas de manutenção, e que, quando
trespassados à utilização particular, estariam empregados como instrumento
de geração de receita imobiliária ao Fundo Previdenciário de Muriaé — Muriaé-
Prev.
Considerando que a utilização de bens imóveis públicos por
particulares, à título oneroso ou de locação, equipara-se à alienação de
domínio, e por isso exige o cumprimento dos requisitos elencados no artigo
17 da Lei 8.666/1993, a saber:
a) Interesse público justificado, neste caso, repousado na
conversão das obrigações de manutenção contidas no passivo patrimonial em
ativos decorrentes da receita de locação imobiliária:
b) Avaliação prévia, anexa neste ato e realizada no dia
29/02/2016, que concluiu junto ao mercado imobiliário local, que a média de
locação imobiliária e unitária para cada unidade, considerado o perfil dos
imóveis, corresponde ao valor mensal de R$ 530,00 (quinhentos e trinta
reais);
c) Autorização legislativa, ratificada conforme proposta
de legislação anexa, com especificação das 02 (duas) unidades imobiliárias
que darão origem ao processo licitatório de locação em questão;
VÁ
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
d) Licitação a ser realizada na modalidade concorrência.
Destarte e com fulcro nos fatos e legislação supracitada,
notadamente ante a cri i i
locação, fato que em nada ocasionará Prejuízos ou ônus ao fundo
previdenciário, ao contrário, proporcionará mais renda, resguardando
sobremaneira o interesse o vantagem ao Muriaé-Prev, solicitamos a apreciação
e autorização da locação pretendida, na forma e requisitos acima definidos, das
duas salas comerciais de propriedade do Fundo Previdenciário de Muriaé —
Muriaé-Prev, ante à justificativa administrativa, operacional e legal que ora
submetemos à apreciação de Vossa Excelência.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito unicipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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