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materia nº 130/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaREQUERIMENTO AO EXMO. SR.PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DO DINHEIRO RECEBIDO PELO NOSSO MUNICÍPIO, PROVENIENTE DO ACORDO DO GOVERNO DE ESTADO MINAS GERAIS COM A DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA INDENIZAÇÃO AOS DANOS COLETIVOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CORREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO
native_id7131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição Aprovada — —
2022-08-09 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-08-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº 130/2022 
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c 
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o 
presente REQUERIMENTO ao EXMO. SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE MURIAÉ, e Exmo. Sr. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, DD. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, a fim de requerer informações do dinheiro
recebido pelo nosso município, proveniente do acordo do GOVERNO DE ESTADO MINAS 
GERAIS com a DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA INDENIZAÇÃO AOS 
DANOS COLETIVOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CORREGO DO FEIJÃO
EM BRUMADINHO.
 Justificativa:
 Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do 
povo. sabido que o GOVERNO DE MINAS repassou a última parcela das 3 (três)
pactuadas com o município, do repasse proveniente do acordo do GOVERNO DE ESTADO 
com a DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PELA INDENIZAÇÃO AOS DANOS 
COLETIVOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CORREGO DO FEIJÃO EM 
BRUMADINHO, REQUER:
• Saber quais os valores depositados em conta especifica com datas dos
recebimentos,
• Saber em quais locais e obras que foram utilizadas com estes recursos com
todos os detalhes e clareza que carece a informação solicitada.
 Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima e 
consideração aguardando vossa resposta na tempestividade que exige a lei Orgânica e 
Regimento Interno da Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de agosto de 2022.

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