texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
INDICAÇÃO Nº has /2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Junior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art.
192 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem
perante V.Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que
seja encaminhada a INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Muriaé, DR. MARCOS GUARINO, que proceda junto aos setores
competentes do município, estudos visando através de Projeto de Lei, a
implantação do Programa de Regularização Fiscal Municipal (REFIM) de
forma que o contribuinte possa saldar todas as suas dívidas tributárias
junto a fazenda municipal.
O referido pedido faz-se necessário, visto que devido à situação que
a população vem sofrendo com a pandemia, muitos contribuintes não podem
pagar os tributos municipais em atraso e que estão sendo executados, dessa
forma teriam condições de quitar seus débitos com a Prefeitura. A medida se
adotada e transformada em lei, traria benefícios para ambos, permitindo aos
contribuintes o pagamento por meio de parcelamento ou quitação de seus
débitos junto Fazenda Municipal.
A redução de juros e multas aos débitos atrasados possibilitaria a
arrecadação dos referidos débitos.
O REFIM-MUNICIPAL reduziria o número de execuções fiscais;
evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além
disso, resultaria em uma arrecadação imediata para os cofres municipais.
Se estabelecido, o programa deverá ser destinado tanto às pessoas físicas
e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa,
mesmo já em fase de execução fiscal e ajuizada, além de débitos que já tenham
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, sendo assim
observadas as normas pertinentes ao programa.
Ressaltando que a implantação do programa trará inúmeros benefícios para
nossa cidade.
No aguardo de uma resposta, subscrevo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 09 de agosto de 2022.
DEVAIL GOMES CORRÊA
ADEMAR CAMERINO
ANTÔNIO AFANSO SOARES TOMAZ
CHRISTIAN TANUS BAHIA
LE
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
MIRIAM FACCHINI BARBOSA
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA
REGINALDO DE SOUZA RORIZ
open original →