PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar, permutar
imóvel de uso público e nomear rua”
O Prefeito Municipal de Muriaé (MG):
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo do Município de Muriaé (MG) autorizado a
desafetar e permutar áreas de dominio público, por área de imóvel da empresa
Companhia de Melhoramentos de Muriaé.
Art. 22 — A área de domínio público do município de Muriaé a ser desafeta e
permutada compreende a Rua Projetada 2, com área de 4.095,00m?, do Loteamento
Chácara Lourdes, composto de sete quadras, denominadas “A”, “B”, “C", “D' “ET “FP” e
uma Quadra Especial, destinada a espaços institucionais, esporte e lazer, registrado sob
o nº 01, matrícula 2150, fls. 246 do Lº 2-U do CRI.
Parágrafo único: A área a ser desafeta passará a incorporar as Quadras “A” e “B”
do Loteamento Chácara Lourdes, que passarão a possuir respectivamente 21.090,46m?
(lotes 01 a 30) e 15.148,22 (lotes 01 a 27).
Art. 32 As áreas do imóvel de propriedade da Companhia de Melhoramentos de
Muriaé, a serem permutadas se encontram no Loteamento Chácara Lourdes acima
identificado, e serão incorporados ao Patrimônio Público da seguinte forma:
|.- A área da Rua Projetada 01 sofrerá acréscimo de 65,09m?, passando de
6.643,00m? para 6.708,09m?;
Il.- A área da Rua Projetada 05 sofrerá acréscimo de 1.754,47, passando de
2.400m? para 4.154,47m?;
Hl.- A área da Quadra Especial sofrerá acréscimo de 1.217,77m?, passando de
11.406,00m? para 12.623,77m”;
IV.- Passa a existir uma área de servidão de 353,00m? entre as Quadras 'A' e
“B':
,
Art. 4º — A permuta de que trata esta Lei, se processa com base na metragem e
avaliação técnica das áreas em observância ao disposto no art. 28 da Lei Municipal nº
2.334/1999 — Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 52º — Não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em
virtude do interesse de ambas as partes decorrentes da permuta a ser realizada pela
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
empresa Cia de Melhoramentos Muriaé, essa autorizada a celebrar permuta de área de
terreno com o Município, considerando o previsto no artigo 2º e 3º desta lei.
Art. 62 — A Rua Projetada 1 localizada nas Quadras “A” e “B” do Loteamento
Chácara Lourdes passará a ser denominada de Av. Dr. Pio Canêdo;
Art. 72º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei
5.085/2015.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Myhicipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de Abril de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de encaminhamento de projeto de lei tem por escopo
autorizar o Poder Executivo a proceder à desafetação e permuta de áreas de domínio
público, por área de imóvel da Companhia de Melhoramentos de Muriaé, pelas razões a
seguir aduzidas:
O presente Projeto de Lei faz-se necessário, uma vez que em data
pretérita foi aprovado junto ao Município o loteamento supracitado e posterior à sua
devida aprovação, necessitou sofrer alterações.
Mister se faz esclarecer ainda, que trata-se apenas de permuta, pois,
tal qual narrado alhures, quando àquela época o primeiro projeto do loteamento foi
aprovado, imediatamente efetivou-se o registro das áreas institucionais e via de
consequência, as mesmas foram incorporadas ao patrimônio.
Destarte, estando as áreas institucionais já registradas, com as
alterações já aprovadas, necessário se faz a autorização da presente permuta, para que
assim, sejam efetivados os devidos registros junto ao CRI, adequando a área institucional
à realidade do novo projeto aprovado.
Ressalta-se que em absolutamente nada prejudica ou onera o
Município, se tratando tão somente de legalização e tramite legal ante o estudo e
aprovação do novo projeto pelo setor competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
Prefeitura Municipal de Muriaé
CGC: 17.947.581/0001-76 Tel : (032) 3696-3415
Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro
CEP : 36.880-000 Muriaé — MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO
LICENÇA LOTEAMENO REPROGRAMAÇAO FASE Il
NOME DO REQUERENTE:
COMPANHIA MELHORAMENTOS MURIA S/A CNPJ: 20.684/0001-00 .
Nº PROCESSO: 12228/2015 DATA: 24/11/2015
Licença para reprogramaçao de um loteamento denominado “CHACARA
LOURDES”, situado nas margens da BR 356 — KM 1 - Muriaé - MG, sob RT de Marcia Canedo
Bizzo, CREA: 05.136/D, ART 975672.
FASE “|” COM POVOA-SE PARCIAL
Rua proj. 03...............ssesseemeeseeseeseeeseeeescenteneoo 155,00m?
Rua proj. 04 ..............
Rua proj. 09 ..............
Avenida de acesso.................sssesseeeesseeseeeeoooo
Servidao .............sseeees 327, 11m?
Quadra “C” (Lotes 01 a 03”)... ...14.061,00m?
Quadra “D” (Lotes 01 a 119)... 4.503,08m?
Quadra “E” (Lotes 01 a 16º).................... 5.652,80m?
Quadra “F” (Lotes 01 a 03”)... 1.406,00m?
SUBTOTAL ...........eseeceeeeereereneeseceeeeoeneeeancanos 24.529,46m*
Rua proj. 01
Servidao......
Area Verde .... .
Quadra especial — area 1 - ........eeeeoeem
Quadra “A” (Lotes 01 a É [1 ) PRN 21.090,46m?
Quadra “B” (Lotes 01 a 27).. .. 15.148,22m?
SUBTOTAL ..............eeeeeeeseeeeeeeseseeeerereneneos 62.433,54m?
ÁREA TOTAL DO LOTEAMENTO .............. 86.963,00m?
O Loteador ficará na obrigação de cumprir e fazer cumprir todas as normas legais Federais,
Estaduais, Municipais pertinentes ao assunto, especialmente à Lei Municipal nº 2.334/99, Art. 17, e estar ciente:
- Da obrigação de fomecer ao municipio, apos registro cartorial, transferencia da escritura publica de
doação para O municipio sem qualquer ônus, da propriedade das vias projetadas para O loteamento, bem como das
áreas públicas, previsto no projeto aprovado, 30 (trinta) dias após a liberação do alvará.
- Da obrigação de cumprir o programa das obras conforme cronograma fisico, que deverá ser
cumprido em 02 (dois) anos e apresentar ao DEMSUR no prazo de 60 dias os projetos executivos com atendimento as
ressalvas acordadas.
- Da obrigação de executar cercas € colocação de placas indicativas de uso das áreas institucionais.
- Da obrigação de depois de concluido o programa de obras, de acordo com as normas do DEMSUR
e PREFEITURA MUNICIPAL, em requerer O termo de verificação (Povoa-se).
Este alvará tem validade por um período de um ano a contar desta data.
É o que nos cumpre certificar, tendo em vista o que nos foi requerido.
Muriaé — MG, 24 de novembro de 2015
Fábio Alm ie
ARQUITETO rena