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materia nº 197/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 197 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS QUE ESTIVEREM REPRESENTANDO OS INTERESSES DOS CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7153

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.479/2022
2022-09-02 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-30 Parecer das Comissões — —
2022-08-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-16 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-16 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-10 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:58:45.128463-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 19% /2022
Dispõe sobre atendimento prioritário aos
Advogados que estiverem representando os
interesses dos clientes nas instituições que
especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Os profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil, que estiverem representando os interesses dos seus clientes, terão
atendimento prioritário nas agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e
permissionárias de serviços públicos municipais, bem como Cartórios
Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro estabelecidos no Município de
Muriaé /MG.
Art. 2º: Para comprovação do atendimento prioritário, caberá aos
profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por
funcionários das instituições que trata o art. 1º desta Lei, identificar-se
apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) e instrumento de procuração simples.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros. s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae. mg gov.br ou emm(Bcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de agosto de 2022,
ll. ,
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.ma.gov.br ou emmfcamaramuriae.mg .gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O título IV da Constituição Federal trata da organização dos Poderes da
República. No capítulo IV do referido título, abordam-se as funções essenciais à
Justiça. Na seção III do mencionado capítulo consta o art. 133, que trata o
advogado como indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos da lei.
É justamente por se mostrar indispensável à administração da Justiça, que
a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe em seu art.2º, $ 1º, que “no seu
ministério privado o advogado presta serviço público e exerce função social”.
O ordenamento jurídico nos deixa clato, pois, que o advogado exerce
papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e
na aplicação e defesa da ordem jurídica. Não à toa, as prerrogativas profissionais
emanam da própria Constituição com o propósito de viabilizar a defesa da
integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral.
E exatamente neste contexto, de se dar maior concretude ao dispositivo
constitucional, que o presente projeto se enquadra: dar uma tutela efetiva aos
direitos dos cidadãos muriaeenses representados pelo advogado.
Não custa lembrar que o Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94, dispõe
que:
“Art. 7º São direitos do advogado:
()
VT - ingressar livremente:
()
9) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço
público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao
exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido,
desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PosTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.ma.gov.br ou emmfdcamaramuriae mg .gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Foi justamente por tais motivos que o Supremo Tribunal Federal, no bojo
do Recurso Extraordinário (RE) 277065, garantiu aos advogados atendimento
prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No
referido julgado, o STF ressaltou que o reconhecimento desse atendimento
prioritário não traz ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a conferir
privilégio injustificado, e sim a observar a relevância constitucional da advocacia,
presente, inclusive, na defesa dos cidadãos em instituições administrativas.
Desta feita, pelos motivos apresentados, solicito dos nobres pares apoio
para a aprovação deste projeto de lei.
Muriaé, 10 de agosto de 2022.
|
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou emidcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br

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