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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEINº 498 /2022
Dispõe sobre a criação de cemitério para animais
domésticos de pequeno e médio porte no Município de
Muriaé e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o cemitério público para
animais de pequeno e médio porte.
Art. 2º - As despesas de sepultamento do animal doméstico serão de responsabilidade
do seu tutor que deverá tomar todas as providências com relação ao sepultamento.
Art, 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a implantar, através de concessão ou
permissão, cemitérios parque e vertical particulares, com crematório, para animais de pequeno
e médio porte.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deve baixar regulamento para os cemitérios
a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, prevendo, atendendo e
resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade
social, ambiental e ecológica no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de agosto de
2022
Vereador: Gersón Varella Neto
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Centro.
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº —
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Justificativa:
Justificativa:
Segundo o Censo, O Brasil tem a segunda maior população de cães, aves e gatos
em todo o mundo e é o terceiro maior país em população total de animais de estimação. São
54,2 milhões de cães, 23,9 milhões de gatos, 39,8 milhões de aves, 19,1 milhões de peixes €
mais 2,3 milhões de outros animais. O total é de 139,3 milhões de pets, sendo que mais de um
quarto dos pets brasileiros estão na cidade de São Paulo.
Além do sofrimento da perda de um animal de estimação, que cada vez faz mais parte da
família, a morte gera muitas dúvidas quanto à destinação do corpo do mascote. Outra
preocupação relativa à destinação dos corpos dos animais está no impacto ambiental
provocado pelo descarte ou pelo sepultamento incorreto. O risco por contaminação do solo e
das águas superficiais € subterrâneas de um cemitério animal é maior que O de um cemitério
humano, pois, além dos microrganismos já encontrados na decomposição de um cadáver
humano, há a introdução de novos microrganismos que podem infectar vetores e ter potencial
zoonótico, ou seja, transmitir doenças para os seres humanos. A população de animais têm
aumentado cada vez mais e ainda não temos uma destinação correta é humanizada para estes
seres que têm convivido em nossas casas, Nos trazendo alegrias e dignos de uma despedida
amorosa. Diante do exposto, O Vereador constata à necessidade de implantação de um
crematório exclusivo para pets no Município de Murias.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Band ira de Mello, 11 de agosto de
2022
Vereador: Gerson Varella Neto
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