“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE LEI Nº. / 2022
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de
Muriaé a Comenda do Mérito ao Advogado
Dr. Ruy Barbosa, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal do Muriaé, a Comenda do
Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa.
Parágrafo único. A Comenda Dr. Ruy Barbosa será outorgada anualmente em Sessão
Especial promovida pela Câmara Municipal de Muriaé, na semana de 11 de agosto — Dia do
Advogado.
Art. 2º — São objetivos da honraria:
I — reconhecer a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, especialmente a 36º Subseção
OAB/Muriaé e seu membros como fundamental na construção e consolidação dos princípios e
valores sociais de Muriaé e região;
Il — reconhecer o advogado não apenas por seu desempenho na advocacia dos litígios, mas
também como legítimo defensor do exercício coletivo da cidadania e do Estado democrático de
direito;
HI — dar merecida ênfase ao legado deixado por ilustres advogados e advogadas
muriaeenses que foram e são fundamentais para o desenvolvimento socio-econômico e na
representação política em nossa cidade;
IV — externar gratidão à 36º Subseção OAB/Muriaé pelo protagonismo de seus advogados
que, há mais de um século, enobrecem a advocacia muriacense por toda a “Zona da Mata”, e para
além, dão especial destaque ao município de Muriaé no cenário mineiro;
V — manifestar respeito e admiração pela categoria e estimular os jovens advogados a dar
continuidade ao serviço de excelência prestado, desde tempos mais remotos, à sociedade
muriaeense.
ESTADO DE MINAS GERAIS
= Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Art. 3º - À Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa será destinada a
advogados e advogadas inscritos na 36º Subseção OAB/Muriaé, Seção Minas Gerais que, no ano
anterior, tenham se destacado no mister da advocacia, considerando especialmente:
I — sua reputação pessoal e profissional;
II — sua atuação independente, destemida e, acima de tudo, honesta na nobre missão de
advogar;
HI — admirável saber jurídico e, igualmente, sua importância na função social da
advocacia, mormente, na garantia dos direitos essenciais do cidadão.
Art. 4º — As indicações para a outorga da Comenda Dr. Ruy Barbosa serão feitas pelo
Poder Legislativo Municipal e pelo Prefeito Municipal de Muriaé, e encaminhadas à Câmara
Municipal no mês de junho, em até seu último dia útil, respeitando os critérios a seguir:
I — pelo Prefeito Municipal a advogado inscrito na 36º Subseção OAB/Muriaé;
H — pela Mesa Diretora da Câmara Municipal a advogado inscrito na 36º Subseção
OAB/Muriaé;
II — pela Comissão de Constituição Legislação e Justiça/CCJ da Câmara Municipal à
“advogado jovem”, assim considerado aquele com menos de 5 (cinco) anos de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil: e
IV — por Comissão Especial nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal, para a
indicação da honraria in memoriam a advogado que tenha atuado na 36º Subseção OAB/Muriaé.
Art. 5º - A Comenda do Mérito ao Advogado Dr. Ruy Barbosa será acompanhada de
Diploma e Medalha correspondentes à honraria.
Art. 6º — As atividades inerentes a esta Lei farão parte do Calendário Oficial de Eventos
do Município de Muriaé.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 11 de agosto de 2022.
Professor Julio Simbra
Vereador
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé, 11 de agosto de 2022.
Exmº Senhor Presidente,
Exmº Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Decreto Legislativo a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por Decreto pelo presidente Getúlio
Vargas, completará 92 anos neste ano. Contudo, há mais de um século, nosso município de
Muriaé contruibui para a defesa de direitos e busca pela justiça através de competentes
Juristas que aqui nasceram ou viveram, desempenhando a mais profícua advocacia por todo o
Estado de Minas Gerais e redondezas.
Dentre inúmeros outros causídicos, são exemplos dos mais antigos o Dr. Antônio
Augusto da Silva Canêdo, formado em Direito em Olinda e tendo ocupado cadeiras de
Promotor e Juiz em Muriaé e cidades da região. Também o Dr. Jésus Ferreira Varella,
advogado, professor, promotor e juiz em Muriaé e várias cidades mineiras; dentre outros.
A OAB em Muriaé e seus membros sempre estiveram na proa das batalhas pelos
valores e direitos da sociedade muriacense e mineira!
Nossos advogados se encaixam com perfeição no mister quando reconhecemos a
advocacia como última instância a fortalecer a luta contra quaisquer tipos de excessos ou
abusos, buscando a garantia dos dircitos dos seus patrocinados, mas também da sociedade no
interesse coletivo.
Como melhor “justificação” para a existência, aprovação e promulgação desta
Propositura de Decreto Legislativo de nossa autoria, lanço mão do próprio texto normativo
em seu artigo 3º, que em seu bojo agracia com justiça a advocacia em nosso município,
revelando o principal objetivo deste Poder Legislativo com esta proposta legislativa, ex vi:
“(..)
Art. 2º — São objetivos da honraria:
I — reconhecer a Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, especialmente a 36º
Subseção OAB/Muriaé e seu membros como fundamental na construção e
consolidação dos princípios e valores sociais de Muriaé e região;
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
II — reconhecer o advogado não apenas por seu desempenho na advocacia dos
litígios, mas também como legítimo defensor do exercício coletivo da
cidadania e do Estado democrático de direito;
III — dar merecida ênfase ao legado deixado por ilustres advogados e advogadas
muriaeenses que foram e são fundamentais para o desenvolvimento socio-
econômico e na representação política em nossa cidade;
IV — externar gratidão à 36* Subseção OAB/Muriaé pelo protagonismo de seus
advogados que, há mais de um século, enobrecem a advocacia muriaeense por
toda a “Zona da Mata”, e para além, dão especial destaque ao município de
Muriaé no cenário mineiro;
V — manifestar respeito e admiração pela categoria e estimular os jovens
advogados a dar continuidade ao serviço de excelência prestado, desde tempos
mais remotos, à sociedade muriaeense. (...)”
Esta Proposta Legislativa tem, enfim, o intuito de conferir justa homenagem aos
advogados desta cidade que, há mais de um século, são fundamentais para o nosso
desenvolvimento em todos os seguimentos, mas principalmente, na incessante e real busca pela
garantia de direitos como sinal de que caminhamos em frente!
Nas palavras de Sêneca, não podemos esquecer o passado, nem negligenciar o presente e
muito menos temer o futuro, e, para isso, a sociedade muriacense precisa, e ainda precisará
deveras da 36º OAB/Muriaé e de seus valorosos integrantes, com a coragem que os caracteriza e a
Lei como principal instrumento de JUSTIÇA, por estas “bandas” de nossa “Princesa da Mata”.
Atenciosamente,
Professor Julio Simbra
Vereador
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAE-MG