MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° _____/2022
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes
Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Da Fiscalização da Administração Direta
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Fiscalização da Administração Direta do Município de Muriaé é incumbida da
direção, controle, decisão e comando dos assuntos de competência específica, mas sempre
sujeita à subordinação e ao controle hierárquico do Prefeito Municipal, devendo ainda,
planejar e coordenar a política de fiscalização no âmbito do Município de Muriaé,
estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas de obras,
posturas, meio ambiente e vigilância sanitária.
Capítulo II
Dos Cargos da Fiscalização Municipal da Administração Direta
Art. 2º - São Carreiras da Fiscalização Municipal da Administração Direta:
I - Fiscal de Obras;
II - Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente;
III- Fiscal Sanitário;
IV- Fiscal de Defesa do Consumidor.
Capítulo III
Das Competências Institucionais
Art. 3º - Compete a Fiscalização Municipal da Administração Direta do Município de
Muriaé acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar sua
conformidade com as plantas devidamente aprovadas, fazer cumprir o que ordenam as
posturas municipais com relação às vias públicas, meio ambiente, comércio e assuntos
correlatos, bem como fazer cumprir o que ordena a lei com relação à edificação,
parcelamento, ocupação de solo e meio ambiente, mediante fiscalização e orientação
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permanente, fazer cumprir o que ordena a lei, com relação à saúde e higiene pública, através
da fiscalização e orientação aos estabelecimentos da indústria, comércio e prestadores de
serviços, fazer cumprir o que ordena a lei, com relação às normas de defesa do consumidor.
Parágrafo único – As denúncias para a Fiscalização Municipal da Administração
Direta do Município deverão ser formuladas por escrito, sendo registradas e enumeradas em
expediente próprio para a realização da vistoria e emissão do competente despacho,
conforme Lei Municipal 4.643/2013.
Capítulo IV
Da Estrutura Organizacional
Art. 4º - A Fiscalização Municipal será dirigida pelo coordenador de cada setor de
fiscalização, nomeado para cargo de provimento pelo Secretário Municipal da respectiva
pasta.
Parágrafo único – Cada Setor de Fiscalização será chefiado por um Coordenador,
devendo este ser servidor efetivo do respectivo Setor de Fiscalização, o qual será designado
pelo Secretário Municipal de sua respectiva pasta.
Art. 5º - A estrutura organizacional da Fiscalização Municipal é composta das
seguintes unidades:
I- Setor de Fiscalização de Obras - situado na Secretaria de Obras.
II-Setor de Fiscalização de Atividades Urbanas e Meio- Ambiente - situado na
Secretaria de Meio Ambiente.
III-Setor de Vigilância Sanitária - situado na Secretaria de Saúde.
IV-Setor de Fiscalização da Defesa do Consumidor – situado no PROCON.
Capítulo V
Das Atribuições dos Agentes Fiscais
Seção I
Do Fiscal de Obras
Art. 6º - Compete ao Fiscal de Obras:
I-Suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas
aprovadas;
II-Verificar denúncias e fazer notificação sobre construções clandestinas, aplicando
todas as medidas cabíveis;
III-Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras
fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
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IV-Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos;
fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, aplicando todas as medidas
cabíveis nos casos de descumprimento;
V-Executar outras tarefas correlatas.
Art. 7° - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos
e o quadro de carreira dos fiscais de obras encontram-se no Anexo I desta Lei.
Seção II
Do Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente
Art. 8° – Compete ao Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente:
I-Fiscalizar as determinações estabelecidas pela legislação ambiental, as da Política
Municipal do Meio Ambiente e as demais legislações vigentes, as definidas pelo Código de
Obras do Município, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, pelo Código de Posturas do
Município e pelo Plano Diretor;
II-Fiscalizar e orientar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e
da saúde, investigando denúncias, levantando informações junto à comunidade, solicitando
documentação ao fiscalizado;
III-Fiscalizar as obras, verificando se houve expedição de alvará, se o mesmo está
dentro do período de validade, notificando sobre qualquer irregularidade e concedendo prazo
para regularização, se for o caso; vistoriar locais, atividades e obras, verificando a
documentação do vistoriado, informações do processo administrativo, dados geográficos e
cartográficos, existência de irregularidades, sejam elas ambientais ou de qualquer natureza;
IV-Fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos,
instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais
sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não
licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as
próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua
atuação através de relatórios; coibir o comércio não licenciado e a execução de qualquer
trabalho ou atividade não autorizada, em logradouro público e em demais bens públicos do
Município; coibir invasões individuais e coletivas de bens públicos do Município; promover a
desobstrução de vias, logradouros e demais bens públicos do Município; fiscalizar caçambas
de coleta de terra e entulho, quanto ao licenciamento e à utilização do logradouro público;
V-Fiscalizar, quanto ao licenciamento e instalação, as faixas e placas instaladas em
logradouros públicos, bem como os demais elementos publicitários; identificar e classificar
fontes de poluição existentes no Município, propondo e executando medidas que conduzam
ao controle eficaz de efluentes, visitando periodicamente os parques industriais; contribuir
com a conscientização da população acerca da preservação do meio ambiente e importância
da saúde, dando orientações e promovendo educação ambiental;
VI-Participar de treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento, buscando o
desenvolvimento qualitativo em sua área de atuação;
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VII-Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras Secretarias, outras
entidades públicas e/ou particulares, oferecendo sugestões para fins de formulação de
diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
VIII-Realizar outras atribuições compatíveis com as acima descritas, conforme
demanda e a critério de seu superior imediato.
Art. 9° - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos
e o quadro de carreira dos Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente encontram-se no
Anexo II desta Lei.
Seção III
Do Fiscal Sanitário
Art. 10 – Compete ao Fiscal Sanitário:
I-Fiscalizar a higiene de locais de uso público, tais como: sanitários, parques, praças,
pontos de ônibus, etc.; fiscalizar a iniciativa privada no que se refere à saúde pública, bem
como: cozinhas, sanitários e ambientes de atendimento público, identificar focos de epidemias
de massa, procurando imediatamente sanar o problema com busca de auxílio em órgão
competente, e logo após notificar o causador; fiscalizar o comércio fixo e ambulante de
alimentos quanto às condições de higiene e preparo dos mesmos;
II-Fiscalizar as condições de higiene das residências, verificando, principalmente,
fossas vazamentos de esgotos e criação de animais;
III-Controlar e combater vetores causadores de doenças, em estabelecimentos
comerciais e residenciais; identificar situações de risco e comunicar aos superiores para
soluções necessárias; realizar mapeamento da ocupação do espaço urbano, periurbano e
rural e elaborar plantas cadastrais;
IV-Participar, com supervisão de trabalhos especiais de vigilância sanitária com a
defesa civil, em situações de emergência e calamidade pública;
V-Participar de campanhas de saúde;
VI-Executar outras tarefas correlatas.
Art. 11 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos
e o quadro de carreira dos Fiscais Sanitários encontram-se no Anexo III desta Lei.
Seção III
Do Fiscal de Defesa do Consumidor
Art. 12 – Compete ao Fiscal de Defesa do Consumidor:
I-Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades de fiscalização
relativas às normas de defesa do consumidor;
II-Fiscalizar os fornecedores de produtos e serviços e tomar as medidas cabíveis para
cada situação constatada;
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III-Efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores;
IV-Emitir relatório acerca das ações realizadas; participar ou coordenar programas de
desenvolvimento e conscientização populacional que envolvam conteúdos relativos à área de
atuação ou neles atuar;
V-Promover pesquisas de preço e executar quaisquer outras atividades inerentes e
correlatas a proteção e a defesa do consumidor.
Art. 13 - O número de cargos, a forma de provimento, a carga horária, os vencimentos
e o quadro de carreira dos Fiscais de Defesa do Consumidor encontram-se no Anexo IV desta
Lei.
Capítulo VI
Do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Agentes Fiscais s Atribuições dos
Agentes Públicos Fiscais da Administração Direta do Município de Muriaé
Seção I
Das Promoções
Art. 14 - A promoção dos Agentes da Fiscalização consiste no acesso de uma classe
para a outra imediatamente superior da carreira e dar-se-á pelo critério de antiguidade, após
serem satisfeitos os seguintes requisitos:
I- 1825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de exercício na classe em que estiver
posicionado;
II- Não ter cometido infração disciplinar durante o tempo referido no inciso anterior, a
qual tenha sido aplicada a pena de suspensão, hipótese em que recomeçará a contagem.
§1º- Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se efetivo exercício as
hipóteses previstas nos art. 126 e 127, da Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto do Servidor
Público de Muriaé.
§2º- O acesso de uma classe para outra imediatamente superior da carreira
corresponderá a um adicional de dez por cento, incorporado aos vencimentos para todos os
fins.
§3º- Os Agentes da Fiscalização Municipal serão enquadrados na classe respectiva ao
seu tempo de exercício público municipal no cargo, respeitado o nível de progressão em que
se encontrar, com direito a eventual repercussão em seus vencimentos.
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Seção II
Da Progressão por Merecimento
Art. 15 - A progressão por merecimento é a elevação dos Agentes da Fiscalização ao
nível salarial seguinte aquele em que se encontra, independente da promoção na carreira.
Art. 16 - Para adquirir direito à progressão por merecimento, os Agentes da
Fiscalização Municipal deverão:
I- Encontrar-se em efetivo exercício no cargo;
II- Cumprir o tempo mínimo inicial de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício
no padrão de vencimento inicial da carreira e, posteriormente, cumprir 730 (setecentos e
trinta) dias de exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
III- Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista na Lei Municipal n.
3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé e nesta lei;
IV- Ter obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em suas
avaliações de desempenho relativas ao respectivo tempo;
§1º- Perderá o direito à progressão por mérito o Agente da Fiscalização Municipal que,
no tempo previsto no inciso II do art. 15, contar com mais de 10 (dez) faltas ao trabalho,
intercaladas ou não, sem justificativa.
§2º- Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, a contagem de novo
tempo reiniciar-se-á na mesma data do início do período seguinte, ressalvada a hipótese de
afastamento em virtude de licença para tratar de interesses particulares, cuja contagem será
continuada a partir do retorno do servidor às suas atividades.
Art. 17 - Os requisitos para adquirir o direito à progressão por mérito previsto no artigo
anterior serão sempre apurados por período, não sendo cumulativos ou progressivos.
Art. 18 - Considerar-se-ão de efetivo exercício as hipóteses previstas na Lei Municipal
n. 3.824/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé.
Art. 19 - Atendidos os requisitos estabelecidos no art. 15 desta Lei, passará o Agente
da Fiscalização para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e
a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de progressão por merecimento.
Art. 20 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo na avaliação de
desempenho ou não atenda a todos os requisitos, o servidor permanecerá no padrão de
vencimento em que se encontra, devendo cumprir o tempo exigido de exercício nesse padrão,
para efeito de nova apuração de merecimento.
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Seção III
Do Adicional por Qualificação
Art. 21 - Os adicionais por qualificação são devidos aos Agentes da Fiscalização na
seguinte ordem:
I- Especialização lato sensu – 5% (cinco por cento);
II- Mestrado – 10% (dez por cento);
III- Doutorado – 15% (quinze por cento)
§1º- Os adicionais de qualificação serão cumuláveis, sendo, no entanto, vedado o
cômputo de mais de um título da mesma espécie.
§2º- Os títulos especificados neste artigo deverão ser comprovados através de
diplomas, certificados ou declarações de conclusão de curso expedida por instituição nacional
ou estrangeira, legalmente instituídas e credenciadas pelo respectivo órgão regulador de
origem.
§3º- Para fins deste artigo, os títulos deverão ser na área de formação acadêmica ou
atuação na administração pública.
§4º- A administração pública municipal terá o prazo de sessenta dias, a partir do
requerimento do interessado, para analisar e conceder o adicional por qualificação ao servidor
público requerente.
§5º- Os adicionais de que trata o caput deste artigo incorporam ao vencimento básico
para todos os efeitos.
Seção IV
Do Adicional de Periculosidade e/ou Insalubridade
Art. 22 - Os Fiscais terão direito a Gratificação de Periculosidade e/ou Insalubridade
quando feita por intermédio de perícia técnica, elaborada por médico ou engenheiro do
trabalho, que através de um laudo técnico irá declarar se a categoria se enquadra nos
requisitos definidos pela Lei para a caracterização da atividade perigosa e por conseqüência,
de acordo com o Art. 82 parágrafos 2° e 3° da Lei Municipal 3.824/2009 - Estatuto do Servidor
Público de Muriaé.
§1°- O Agente que exerce atividade em condições de periculosidade fará jus a um
adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.
§2°- Os adicionais de insalubridade serão pagos nos seguintes percentuais calculados
sobre o salário base do Município:
I- Grau mínimo - 10%
II-Grau médio - 20%
III-Grau máximo - 40%.
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Seção V
Da Remuneração dos Agentes da Fiscalização do
Quadro Permanente
Art. 23 - A remuneração dos Agentes da Fiscalização Municipal é constituída pela
retribuição pecuniária mensal fixada em lei com seus respectivos padrões de vencimento,
promoção na carreira por classe e Adicional por Qualificação, acrescido de Adicional por
Tempo de Serviço.
§1º- O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante dos
Anexos I, II e III desta Lei, reajustável na mesma data e índice percentual do reajuste geral
dos servidores públicos municipais.
§2º- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por
quinquênio de serviço público municipal.
§3º- Os Agentes da Fiscalização Municipal que fizerem jus ao adicional, a partir do mês
em que completarem o tempo exigido para implementar o direito – 1.825 (um mil, oitocentos
e vinte e cinco) dias de exercício de serviço público terão, automaticamente, a concessão a
ser providenciada pelo Departamento de Pessoal do Município, constituindo vantagens
permanentes, pagas sob esta denominação e integralizadas aos seus vencimentos.
§4º- Os adicionais de que tratam os parágrafos 2º e 3º deste artigo serão considerados
na base de cálculo para efeito das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência
Social.
Seção VI
Das Gratificações
Art. 24 - Os Agentes efetivos da Fiscalização fazem jus as seguintes gratificações:
I-Gratificação pelo exercício de função de direção chefia ou assessoramento;
II-Gratificação natalina.
Parágrafo Único: Os Fiscais de Obras, os Fiscais Sanitários, os Fiscais de Defesa do
Consumidor e os Fiscais de Atividades Urbanas e Meio Ambiente têm direito a uma
Gratificação por Estímulo a Produtividade Fiscal Individual – GEPI, que será disciplinada por
lei específica.
Subseção I
Da Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento
Art. 25 - Ao Agente da Fiscalização Municipal, ocupante de cargo efetivo, quando
designado para função de direção, chefia ou assessoramento, além de outras vantagens
previstas em lei, é devido retribuição pecuniária pelo seu exercício na forma da lei.
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§1º - É admitida a gratificação para servidor público municipal efetivo que desempenhe
a função de coordenação de serviço técnico administrativo no âmbito da Fiscalização
Municipal, independente de sua lotação originária, na forma lei.
§2º - Em caso de designação de detentor de cargo de Fiscal Sanitário, Fiscal de Obras.
Fiscal de Defesa do Consumidor ou Fiscal de Atividades Urbanas e Meio Ambiente para
desempenhar função gratificada, receberá o mesmo, além da gratificação de função, a média
aritmética equivalente à pontuação de produtividade alcançada por todos os fiscais do seu
referido setor em exercício na administração municipal dividido pelo número de fiscais de
cada setor.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 26 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 27 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada
ano, podendo ser antecipada a metade do valor devido a este título.
Art. 28 - O Agente da Fiscalização exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 29 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
Seção VII
Da Avaliação de Desempenho
Art. 30 - A Avaliação de Desempenho é o instrumento utilizado para aferir o
desenvolvimento funcional do servidor público municipal, relativamente às suas atribuições e
responsabilidades, visando, ainda, sua progressão na carreira ou no cargo isolado e
acompanhamento de estágio probatório para fins da estabilidade a que alude o art. 41 da
CF/88.
Parágrafo Único. A Avaliação de Desempenho se constituirá na forma prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipal em vigor.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Seção VIII
Do Regime de Trabalho
Art. 31 - O Agente da Fiscalização Municipal obrigar-se-á ao cumprimento integral da
jornada de trabalho correspondente ao cargo de provimento efetivo ou em comissão que
ocupar, na forma da lei.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 32 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de
trinta dias, a contar da sua publicação, naquilo que couber.
Art. 33 - Aplica-se, subsidiariamente, a Lei Municipal n. 3.824/2009 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Muriaé.
Art. 34 - O Prefeito Municipal de Muriaé designará, no prazo de trinta dias da data de
publicação, comissão própria para proceder ao enquadramento dos servidores da
Fiscalização Municipal.
Art. 35 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementá-las, se necessário.
Art. 36 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Muriaé, 15 de agosto de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS
CARGO CARGA
HORARIA
NUMERO
DE
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal de
Obras
40 Horas
Semanais
15 Nível Médio Aprovação em
Concurso Público
de Prova e Títulos
*Vide Tabela
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS
Padrão de
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26
PMF- 03 3.867,02
PMF- 04 4.002,37
PMF- 05 4.142,45
PMF- 06 4.287,44
PMF- 07 4.437,50
PMF- 08 4.592,81
PMF- 09 4.753,56
PMF- 10 4.919,94
PMF- 11 5.092,13
PMF- 12 5.270,36
PMF- 13 5.454,82
PMF- 14 5.645,74
PMF- 15 5.843,34
PMF- 16 6.047,83
PMF- 17 6.259,53
PMF- 18 6.478,62
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS E MEIO
AMBIENTE
CARGO CARGA
HORARIA
NUMERO
DE
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal de
Atividades
Urbana e
Meio
Ambiente
40 Horas
Semanais
10 Nível Médio Aprovação em
Concurso Público
de Prova e Títulos
*Vide Tabela
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES
URBANAS E MEIO AMBIENTE
Padrão de
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26
PMF- 03 3.867,02
PMF- 04 4.002,37
PMF- 05 4.142,45
PMF- 06 4.287,44
PMF- 07 4.437,50
PMF- 08 4.592,81
PMF- 09 4.753,56
PMF- 10 4.919,94
PMF- 11 5.092,13
PMF- 12 5.270,36
PMF- 13 5.454,82
PMF- 14 5.645,74
PMF- 15 5.843,34
PMF- 16 6.047,83
PMF- 17 6.259,53
PMF- 18 6.478,62
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MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
28285182
649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
CARGO CARGA
HORARIA
NUMERO
DE
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE
PAGAMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal
Sanitário
40 Horas
Semanais
15 Nível Médio Aprovação em
Concurso Público
de Prova e Títulos
*Vide Tabela
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL SANITÁRIO
Padrão de
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26
PMF- 03 3.867,02
PMF- 04 4.002,37
PMF- 05 4.142,45
PMF- 06 4.287,44
PMF- 07 4.437,50
PMF- 08 4.592,81
PMF- 09 4.753,56
PMF- 10 4.919,94
PMF- 11 5.092,13
PMF- 12 5.270,36
PMF- 13 5.454,82
PMF- 14 5.645,74
PMF- 15 5.843,34
PMF- 16 6.047,83
PMF- 17 6.259,53
PMF- 18 6.478,62
Assinado digitalmente por
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:
28285182649
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
282851826
49
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
QUADRO FUNCIONAL DO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CARGO CARGA
HORARI
A
NUMERO
DE
CARGOS
REQUISITOS FORMA DE
PROVIMENTO
VENCIMENTOS
Fiscal de
Defesa do
Consumidor
40 Horas
Semanais
2 Nível Médio Aprovação em
Concurso Público
de Prova e Títulos
*Vide Tabela
Própria
*TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Padrão de
Vencimentos
Inicial
PMF- 01 3.636,00
PMF- 02 3.736,26
PMF- 03 3.867,02
PMF- 04 4.002,37
PMF- 05 4.142,45
PMF- 06 4.287,44
PMF- 07 4.437,50
PMF- 08 4.592,81
PMF- 09 4.753,56
PMF- 10 4.919,94
PMF- 11 5.092,13
PMF- 12 5.270,36
PMF- 13 5.454,82
PMF- 14 5.645,74
PMF- 15 5.843,34
PMF- 16 6.047,83
PMF- 17 6.259,53
PMF- 18 6.478,62
Assinado digitalmente por
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS
GUARIN
O DE
OLIVEIR
A:
28285182
649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 39, § 1º, ainda que
de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Além de ser uma exigência constitucional, a implementação de um plano de
cargos, carreira e vencimentos é medida administrativa importante, pois traz grandes
benefícios tanto à Administração Pública, quanto aos seus servidores. Em observância aos princípios constitucionais da Administração Pública, mormente o princípio da eficiência, o presente Projeto de Lei é elemento essencial à
implantação de um novo modelo de fiscalização no Município de Muriaé, com vistas ao
melhor aproveitamento do potencial dos recursos humanos existentes e à reestruturação
dos processos de trabalho, resultando na otimização do serviço de fiscalização municipal
no exercício de seu poder de polícia administrativa preventivo, educativo e fiscalizador, assim como na melhoria da prestação do serviço público ao cidadão muriaeense. A Prefeitura de Muriaé dispõe, atualmente, de um corpo de fiscais distribuídos
nas áreas de atividades em vias urbanas, relação de consumo, controle ambiental, limpeza
urbana, obras e posturas, os quais exercem suas atividades de forma independente, desvinculados e direcionados apenas às suas áreas de atuação específicas. O
planejamento, a coordenação e a execução das ações administrativas pertinentes também
são exercidos de forma individualizada pelas Secretarias Temáticas.
Assinado digitalmente por
MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112,
OU=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
CN=MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
28285182
649
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MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA:28285182649
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OU=20302311000112,
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Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial,
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OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS
GUARINO
DE
OLIVEIRA:
28285182
649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
No tocante ao plano de carreira dos agentes fiscais ora apresentado, calha
ressaltar a promoção da justa medida subjacente ao texto da proposta, posto que enquadra
os servidores de acordo com suas funções e escolaridade. As medidas propostas buscam, ainda, suprir a histórica demanda desta
Administração Pública Municipal por pessoal especializado nas áreas de atuação dos
agentes fiscais, valorizar estes servidores públicos, além de atrair e reter profissionais cuja
qualificação seja compatível com a natureza e o grau de complexidade das atribuições dos
cargos que integram os quadros de cada uma das carreiras de agente fiscal municipal. Neste sentido, uma das principais formas de valorização implantadas é
justamente o movimento de reestruturação remuneratória de cada carreira, o que, há
décadas, tem sido objeto de inúmeras reivindicações justas e plausíveis desta classe de
servidores. Com relação à questão dos custos financeiros e orçamentários, foi realizado
pelos setores competentes o relatório de impacto financeiro referente ao novo plano de
cargos, carreiras e salários, sendo verificada a viabilidade de concessão do aumento
salarial para a classe fiscal do município, obedecendo aos requisitos determinados na LRF. Nesse tocante, importante se atentar ainda, que uma vez aprovada, a legislação em
comento apenas entrará em vigor em janeiro de 2023. Ao lado dessas considerações, não se deve olvidar que ganha a
Administração Pública e toda a população com a legislação proposta, uma vez que
servidores qualificados e com maiores incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua atuação. Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
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GUARINO
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28285182649