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materia nº 201/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que especifica.
native_id7173

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-29 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.475/2022
2022-08-24 Projeto de Lei Sancionado — Lei nº 6.475/2022
2022-08-24 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-23 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-23 Parecer das Comissões — —
2022-08-17 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-16 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-16 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T11:24:21.973134-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N. / 2022
Altera dispositivos na Lei nº 3.244/2006, na forma que
especifica. O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º A soma mensal das consignações facultativas não excederá a 40% (quarenta
por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do Consignado, excluído do cálculo o valor
pago a título de Pagamento de mensalidade de plano de saúde para o servidor e/ou
dependente que conste do seu assentamento funcional. §1º Do total de consignações previsto no caput deste artigo, serão destinados 35%
(trinta e cinco por cento) exclusivamente para amortização de prestações relativas a
operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil e 5% (cinco por cento)
exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito
consignado. §2º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas
rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de
empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40%
(quarenta por cento), dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente
para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento)
destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito consignado ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito
consignado.” Art. 2º. Fica revogado o Art. 18, da Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 15 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 15 de agosto de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho
o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre a mesma matéria legislativa do Projeto de lei nº 195 de
2022, protocolizado na data de 05/08/2022. Assim, requer a retirada e arquivamento do Projeto de Lei nº 195 de 2022, para que seja substituido pelo presente projeto. O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 3.244, de 28 de abril de 2006, que disciplina, em
âmbito Municipal, o desconto sobre remuneração mensal do servidor público Municipal. A Proposta Legislativa, em sua essência, tem como principal objetivo, ao alterar o texto do Artigo
8º, alinhar as regras de descontos facultativos as praticadas em âmbito Federal, normatizadas pela recém
editada Lei nº 14.431, de 2022, tendo em vista que há uma iminente necessidade de facilitar o acesso ao
crédito às famílias brasileiras. O Poder Executivo local entende que um alinhamento na margem de consignação com as regras
aplicadas em âmbito federal, na obtenção de recursos na linha de crédito consignado serão vantajosas
para o servidor, por ser a opção que representa menores riscos para as instituições financeiras e que
menos onera os beneficiários, com a aplicação de taxas mais atrativas, decorrente da baixa probabilidade
de inadimplência. Já em seu Artigo 2º, propõe-se a revogação do Art. 18, que impõe a cobrança pelo município a
entidade consignatária referente a cobertura dos encargos decorrentes com a operacionalização das
consignações em contracheque, que demandam volume de trabalho a entidade pagadora. Essa cobrança, embora justificada pelo trabalho adicional realizado, acaba por onerar ainda mais as operações de crédito, uma vez que as entidades devem projetar tal custo na composição das parcelas, caindo para o servidor a
“obrigação” do pagamento, razão pela qual, objetiva-se sua revogação. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Casa de Legislativa, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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