C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que, tendo em vista a flexibilização das
medidas de isolamento decorrentes da pandemia, adote, esse ano, o desfile de 6 de
setembro, protagonizado pelos alunos da rede pública de ensino, como parte das
festividades comemorativas, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o direito social à educação, o qual
tem assento constitucional – artigo 6º, caput, da CF/88, é definido como “direito de todos e
dever do Estado e da família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho” – artigo 205, caput, da CF/88.
Com relação ao pleno exercício da cidadania é indiscutível a importância do
desfile de 6 de setembro para a educação, uma vez que a mencionada data traz oportunidade
para reflexão sobre o sentido da cidadania e a inserção dos cidadãos na democracia.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
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Em outras palavras, os desfiles de seis de setembro são uma oportunidade
ímpar para as escolas trabalharem questões como ética, cidadania e símbolos municipais, ou
seja, é uma chance para fornecer aos alunos uma visão crítica sobre o episódio que ofereça uma
interpretação contemporânea da emancipação de nosso Município, da cidadania e da
democracia.
De outro lado, insta consignar que, hoje, a sociedade atravessa um momento
de incertezas sobre os rumos sociais e políticos; momento ideal para se falar sobre civismo nas
escolas. Logo, a retomada do desfile de seis de setembro seria de grande valia para essa
reflexão sobre os parâmetros curriculares do ensino público.
Por fim, cumpre destacar que o potencial pedagógico da data (6 de setembro)
não está sendo plenamente aproveitado, sem o desfile dos alunos.
Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador, indica a V. Exa., seja
retomado o desfile dos alunos da rede pública de ensino, como parte das festividades
comemorativas do dia do muriaeense.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de agosto de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD