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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº | 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 129.720,22 (cento e vinte e nove mil setecentos e vinte
reais e vinte e dois centavos).
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 — Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 148 — Equipamentos e Material Permanente
192 Alienação de Bens R$ 69.402,61
292 Alienação de Bens R$ 60.317,61
Total R$ 129.720,22
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 60.317,61
(sessenta mil trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) conforme saldo da
conta corrente 0133/006/00000425-4 da Caixa Econômica Federal, conforme art. 43,
inciso |, da Lei nº 4.320/64 e recurso proveniente de excesso de arrecadação, no valor de
R$ 69.402,61 (sessenta e nove mil quatrocentos e dois reais e sessenta e um centavos)
conforme saldo da conta corrente 0133/006/00000425-4 da Caixa Econômica Federal,
conforme art. 43, inciso Il, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ALOYSIO avião ve AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
V
Muriaé, 12 de Agosto de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto a esta augusta casa legislativa
tem como principal escopo a inclusão da fonte de despesa 192 que caracteriza
a fonte de recurso específica para a compra de equipamentos e material
permanente, frutos dos recursos advindos do leilão de materiais não mais
aproveitados pelo Município.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ld
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
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