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materia nº 516/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 516 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que providencie na Exposição Agropecuária de Muriaé um dia gratuito para as crianças terem acesso aos brinquedos do parque.
native_id7180

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição Aprovada — —
2022-08-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-17T11:06:35.732456-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA, com a solicitação que providencie na Exposição Agropecuária de Muriaé um 
dia gratuito para as crianças terem acesso aos brinquedos do parque, pelos fatos e 
fundamentos adiante dispostos:
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem 
constitucional e legal, que dão ênfase ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da 
proteção integral a ser destinada às crianças e aos adolescentes: é o que se deduz do disposto no 
art. 227 da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 59, dentre outros, da Lei Federal nº 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
O alto custo dispendido pelas famílias para ter acesso à diversão de qualidade para 
suas crianças, torna-se um óbice ao lazer: o preço do ingresso, a despesa com transporte coletivo 
e alimentação, são exemplos típicos das dificuldades enfrentadas pela maioria dos brasileiros no 
desfrute de tais diversões. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
O que se quer fazer cumprir através desse indicação é a efetividade do preceito 
contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 217, § 3º, dispõe que “o poder público 
incentivará o lazer como forma de inclusão social”.
Diante disso, requer a V. Exa. seja providenciado junto aos responsáveis a reserva 
de um dia gratuito para as crianças terem acesso aos brinquedos, no parque da Exposição.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de agosto de 2022
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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