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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art.
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA, com a solicitação que providencie na Exposição Agropecuária de Muriaé um
dia gratuito para as crianças terem acesso aos brinquedos do parque, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem
constitucional e legal, que dão ênfase ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da
proteção integral a ser destinada às crianças e aos adolescentes: é o que se deduz do disposto no
art. 227 da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 59, dentre outros, da Lei Federal nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
O alto custo dispendido pelas famílias para ter acesso à diversão de qualidade para
suas crianças, torna-se um óbice ao lazer: o preço do ingresso, a despesa com transporte coletivo
e alimentação, são exemplos típicos das dificuldades enfrentadas pela maioria dos brasileiros no
desfrute de tais diversões.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
O que se quer fazer cumprir através desse indicação é a efetividade do preceito
contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 217, § 3º, dispõe que “o poder público
incentivará o lazer como forma de inclusão social”.
Diante disso, requer a V. Exa. seja providenciado junto aos responsáveis a reserva
de um dia gratuito para as crianças terem acesso aos brinquedos, no parque da Exposição.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de agosto de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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