Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e
criação de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 222.177,05 (duzentos e vinte e dois mil, cento e setenta e sete reais e
cinco centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente
167.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras
Despesas da Educação Básica R$ 44.435,41
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 44.435,41
02.05.03.12.365.0036.2.105 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 522 - Equipamentos e Material Permanente
167.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras
Despesas da Educação Básica R$ 22.217,70
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 22.217,70
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil Creche 0 a 3 Anos
3190.11.00 524 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
166.00 Complementação da União - VAAT - Percentual Aplicado no Pagamento da
Remun Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 155.523,94
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 155.523,94
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 222.177,05
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior
deste ato, utilizar-se-á como recurso proveniente de Excesso de
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Arrecadação, no valor de R$ 222.177,05 (duzentos e vinte e dois mil, cento
e setenta e sete reais e cinco centavos) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.65273-3, código da receita 1.7.1.5.50.00.01, reduzido 469, em
acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 16 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais
recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual
Técnico do Orçamento. O atual remanejamento e inclusão de fonte provem da remuneração provinda do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, especificamente da Complementação do Valor Anual Total por
Aluno - VAAT.Esse recurso contribuirá na complementação dos pagamentos efetuados pela
Secretaria Municipal de Educação aos profissionais que laboram nas escolas municipais no
importante intuito de fomento às crianças muriaeenses. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MACOS GUARINO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal