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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Altera a Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 6.404, de 15 de Julho de
2022, em seu Anexo VII” O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo VII, da Lei Municipal n. 6.404/2022 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 16 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU
Isenção
Idosos e
Enchentes
9.610.000 2.835.515 1.860.580
Conforme inciso
I, do art. 14 da
LRF, a renúncia
será considerada
na estimativa de
receita da Lei
Orçamentária, na
forma do art. 12, e
de que não afetará
as metas fiscais
previstas no anexo
próprio da LDO
IPTU
Desconto
Antecipação de
pagamento
450.000 464.175 478.100
TOTAL 10.060.000,003.299.690 2.338.680 - FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que altera o Anexo VII, da Lei n. 6.404, de 15 de julho de 2022, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo VII a estimativa e compensação da renúncia de receita. O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de alterar o
anexo VII, que atualiza os valores de renúncia de receita com o fito de atender às expectativas do
município com a realização do refinanciamento das dívidas dos contribuintes. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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