CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivo na Lei nº 5.441/2017, que dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município
de Muriaé/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea “e”, no inciso II, do artigo 30, passando a ter a seguinte redação:
“ Art. 30. omissis
(..)
II — omissis
(Cu)
e) a área compreendida em ambos os lados da Avenida Alfredo Bicalho Canedo até a esquina
com a Rua Antônio Máximo Ribeiro, toda a extensão das ruas: Antônio Máximo Ribeiro, Carolina
Brum, Paulo Soares Brum, Dona Lourdes Reis Lopes, todas no bairro Chácara Brum, e o trecho
inicial da Avenida Presidente Castelo Branco, em ambos os lados, até a altura dos números 101 e 14,
no bairro Chácara da Gávea;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições da presente Lei.
Muriaé, 16 de agosto de 2022.
Vereador — PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto que visa alterar dispositivo na Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso
e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG.
A referida matéria objeto da presente proposta já foi objeto de deliberação pelo
COMUPLAN em reunião daquele colegiado realizada em 10 de agosto de 2022, tendo sido aprovada
conforme determina o Plano Diretor de Muriaé (certidão em anexo).
Cumprida a exigência legal, encaminho para discussão do Parlamento a presente, que decorre
da urgente necessidade de aprimoramento da legislação urbanística, considerando o crescimento exponencial
do Município de Muriaé e o natural desenvolvimento da expansão comercial e de serviços para os bairros da
cidade, como ocorre nas cidades mais desenvolvidas, dado a vários fatores, dentre eles a sobrecarga de trânsito
e edificações verticais no centro da cidade, é fato que necessita ser revisto.
Necessário apontar que o conjunto de normas urbanísticas já está em avançado processo
revisional, e em breve serão apresentadas novas propostas que englobarão um novo marco legal relacionado
ao uso e ocupação do solo, código de obras, código de posturas, dentre outros, que serão amplamente
deliberadas pelo Poder Legislativo.
Todavia, está pontuada a necessidade urgente e relevante de aprimorar a legislação vigente, de
forma a atender os empreendedores sediados na região, onde já se instalaram diversas atividades comerciais e
de serviços já consolidados e que necessitam de regularização quanto ao Zoneamento Urbano, até que os novos
marcos legais passem a regular a matéria.
Ante o exposto e feitos os esclarecimentos necessários, e na certeza de contarmos com a
atenção do ilustre Presidente e costumeira compreensão dos Excelentíssimos senhores Vereadores na
apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma importância para os estudantes muriaeenses e suas
famílias, subscrevo-me,
Atenciosamente,
s/ AA
CHRISTIAN TANUS
Vereador — PTB