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materia nº 208/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaPROJETO DE LEI QUE "RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O LIONS CLUBE DE MURIAÉ - CENTRO".
native_id7191

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.503/2022
2022-10-03 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-09-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-09-27 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-09-27 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-09-27 Parecer das Comissões — —
2022-08-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-23 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-29T09:09:14.222025-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE LEINº. 20% /2022
Reconhece como de utilidade pública, em
âmbito municipal, o Lions Clube de Muriaé -
Centro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica reconhecida como de utilidade pública, em âmbito municipal, o Lions Clube de
Muriaé — Centro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídicas sob o nº 20.300.554/0001-11.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de agosto de 2022.
Chute tividre—
)
Professor Julio Simbra
Vereador
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé, 16 de agosto de 2022.
Exmº Senhor Presidente,
Exmº Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa reconhecer, em âmbito municipal, o Lions Clube Muriaé
Centro como entidade de utilidade pública.
Em que pese a existência do reconhecimento em nível Federal, imposto de forma geral pela
Lei Federal nº 5.575/1969, e ainda o reconhecimento de outras unidades irmãs em âmbito municipal, a
declaração de entidade de utilidade pública ainda não existe em relação a unidade do Lions Clube
Muriaé - Centro, sendo dever de justiça a presente proposta legislativa.
É desnecessário ressaltar a importância e a relevância das ações desenvolvidas pelo Lions
Clube nas regiões em que atua em todo o mundo, congregando esforços e somando forças com
voluntários e parceiros para atuação na melhora das condições de saúde e do bem-estar da população,
com vistas ao fortalecimento das comunidades e no apoio aos necessitados, por meio de ações e de
serviços comunitários e humanitários.
Ante o exposto, com o objetivo de homenagear e reconhecer o Lions Clube Muriaé
Centro, contamos com a costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação da Proposta por parte
dos consortes vereadores, renovando meus protestos de estima e consideração.
Professor Julio Simbra
Vereador
Atenciosamente,
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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