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materia nº 209/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 209 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (CTM)".
native_id7197

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.510/2022
2022-10-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-10-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-10-11 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-10-11 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-11 Parecer das Comissões — —
2022-08-24 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-23 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-17 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-13T13:59:55.360319-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
FS Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2,04 /2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005
— Código Tributário do Município de Muriaé (CTM).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 214 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar acrescido de um parágrafo único
com a seguinte redação:
“Art, 214. (omissis)
Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor venal do terreno, não será
considerada a porção não edificada do imóvel situada em Área de Preservação
Permanente - APP, prevista na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
devidamente averbada na matrícula do imóvel e desde que não degradada.
(AC
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de agosto de 2022.
th dy ( a
Professor Julio Simbra
Vereador
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Muriaé, 16 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente substitutivo de projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva alterar a Lei Complementar Municipal
nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para que
seja desconsiderada no cálculo do valor venal de terreno para fins de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU a porção não edificada do imóvel situada em Área de
Preservação Permanente - APP, prevista na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente
averbada na matrícula do imóvel e desde que não degradada.
A acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), as áreas de
preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas.
Diante da sua importância, o Direito Ambiental estabeleceu um regime diferenciado de
proteção das Áreas de Preservação Permanente, limitando sobremaneira o pleno exercício do direito
de propriedade através da obrigação de manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário,
possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Essas restrições administrativas tornam os imóveis ou parte deles situados em Áreas de
Preservação Permanente insuscetíveis de uso, gozo e disposição, poderes inerentes à propriedade,
repercutindo na esfera tributária, especialmente quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana — IPTU.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador
Ante o exposto, com o objetivo certeiro de incrementar a justiça tributária e permitir uma
melhor ordenação territorial em nosso município, contamos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente e aprovação da Proposta por parte dos consortes vereadores, renovando meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Professor Julio Simbra
Vereador
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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