texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Eat
ei
AS,
f
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. | 2013.
“Dispõe sobre condução de veículo oficial”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Os agentes públicos municipais, dos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública direta e indireta, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores
ocupantes do cargo de Motorista, poderão, excepcionalmente, dirigir veículos
oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira
Nacional de Habilitação e devidamente autorizados por escrito pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 6 de novembro de 2013.
ALOYSIO N Ádiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 6 de novembro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa permitir, em caráter excepcional a
condução de veículos automotivos por agentes públicos.
Não se pode olvidar que permitir a condução de veículo oficial por
servidores que não tenham a atribuição específica de dirigi-lo, em casos certos e
autorizados pela autoridade competente, pode significar uma grande economia de
recursos para a Administração Pública.
No mesmo sentido, condicionada a designação para a condução de
veículo ao interesse do serviço e ao exercício das atribuições específicas do cargo
do servidor indicado, afasta-se a hipótese de desvio de função.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Aloysio Návafro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Azevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →