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materia nº 526/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 526 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis para a implementação do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem.
native_id7204

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Proposição Aprovada — —
2022-08-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T11:30:27.395662-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente 
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 
192 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as 
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente INDICAÇÃO AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas legais cabíveis para a 
implementação do Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem, pelos fatos e 
fundamentos adiante dispostos:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a enfermagem atua em todas as fases da 
vida das pessoas, desde o nascimento, passando pelos cuidados preventivos, paliativos, até os 
momentos mais difíceis, o trabalho é bastante intenso e cercado de muita responsabilidade. 
Vivemos um momento de pandemia e a enfermagem é uma das áreas protagonistas nos cuidados 
aos pacientes com covid-19, os profissionais da área atuam na linha de frente para combater 
efetivamente o vírus. Assim, é notória a importância que os profissionais de saúde possuem, 
tendo em vista o reconhecimento pelo belíssimo trabalho prestado diariamente durante todo o 
caos que vivemos agravado pela pandemia da Covid-19. 
Vale ressaltar que embora tenham sido sempre fundamentais para a sociedade, 
a pandemia colocou a importância deles em evidência, estando-os na linha de frente, fazendo o 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
possível e o impossível para salvar vidas. Em geral, é reconhecida como área de muito esforço e 
até mesmo estresse, justamente pelos desafios enfrentados no dia a dia. Devido à dedicação 
constante à profissão, cada vez mais a sociedade tem aprendido a valorizar quem trabalha nessa 
área, fazendo com que a área da saúde se torne a que mais cresce, com pessoas interessadas em 
fazer a diferença na vida do próximo. 
Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador, indica a V. Exa., seja 
encaminhado a essa Casa Legislativa Projeto de Lei, a fim de que seja implementado o 
Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de 
agosto de 2022, bem como a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, 
bem como seja observado na Lei Orçamentária Anual (LOA), a possibilidade de 
inclusão do Piso Salarial.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 18 de agosto de 2022
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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