PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DE
TRAP
IGALU VU
PROJETO DE LEI Nº 12016.
“Altera a Lei nº 5.098, de 05 de janeiro de 2016.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor da subvenção social ou da contribuição destinado
ao Programa de Ação e Integração Social - PAIS, previsto no artigo 1º, da Lei nº 5.098
de 05 de janeiro de 2016, para R$ 2.250.000,00 (dois milhões. duzentos e cinquenta mil
= reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 31/12/2016, o
Convênio nº 0114/2014, celebrado com o Programa de Ação e Integração Social —
PAIS, através a Chamada Pública nº 002/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 09 de setembro de 2016.
Aloysio N llko de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé. 09 de setembro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Tra a-se de projeto de lei que visa alterar o valor da subvenção social prevista no
artigo 1º, da Lei nº 5.098 de 05 de janeiro de 2016, destinada ao Programa de Ação e
Integração Social — PAIS.
Esclareço, que através da Chamada Pública nº 002/2014, o Programa de Ação e
Integração Social — PAIS, sagrou-se vencedor de certame licitatório, cujo objeto é a
execução de oficinas visando o desenvolvimento e o aprimoramento da qualificação
profissional de jovens e adultos e beneficiários do Programa Bolsa Família, além de
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, celebrando o Convênio nº
0114/2014, posteriormente prorrogado através do 1º Termo Aditivo, com encerramento
previsto para o dia 22/09/2016.
Acrescento que o Programa de Ação e Integração Social - PAIS, fundado em
2005, possui atuação fundamental no município, tendo como finalidade promover
medidas que visam assegurar o bem estar e o pleno exercício dos direitos da
cidadania, especialmente à população de risco sócio-econômico, sendo responsável
pela oferta de profissionais na execução de programas continuados da assistência
social, projetos e serviços, como a cozinha comunitária, serviços de convivência e
fortalec mento de vínculos, casa lar e oficinas profissionalizantes.
A Cozinha Comunitária é um equipamento público de alimentação e nutrição
destinada ao preparo de refeições saudáveis e variadas ofertadas a um preço acessível
à população em situação de vulnerabilidade social, garantindo a esse público o Direito
Humano é Alimentação Adequada. Localizada no bairro Aeroporto, está comprometida
com a produção de 120 refeições por dia, durante cinco dias por semana, respeitando
as características culturais e hábitos alimentares da comunidade.
A Casa Lar caracteriza-se como serviço de acolhimento da Proteção Social
Especial ce Alta Complexidade, ofertada no município em duas unidades residenciais,
atendendo attalmente 47 crianças e adolescentes. Conta-se com equipe
multidisciplinar referenciadas pelo CREAS — Centro de Referência Especializado da
Assistência Social e cuidadoras infantis e mães sociais. O trabalho é direcionado para
desenvolver relações próximas do ambiente familiar, a autonomia e a interação social
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de crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por determinação judicial,
comprovada situação de risco eminente.
Oficinas profissionalizantes são ofertadas no Centro Educacional Dom Delfim,
por meio de aprendizagem nos serviços de gráfica, padaria e fábrica de vassouras.
Essas oficinas têm por objetivo Capacitar as famílias beneficiárias do Programa de
Transferência de Renda Bolsa Família para inclusão das mesmas no mercado de
trabalho e também capacitar adolescentes e jovens que estão inseridos nos Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, bem como os adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto e Liberdade Assistida- LA e
Prestação de Serviço à Comunidade - PSC.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é um serviço realizado em
grupos de crianças, adolescentes e idosos de modo a garantir aquisições progressivas
a fim de complementar o trabalho social com as famílias. Considera-se em situação
prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas em: a)
situação de isolamento; b) trabalho infantil; C) vivência de violência e/ou negligência; d)
fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; e) em situação de
acolh'mento; f) em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; 9) egressos
de medidas socioeducativas; h) situação de abuso e/ ou exploração sexua!; i) com
medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; j) crianças e
adolescentes em situação de rua.
O município atualmente atende 630 crianças e adolescentes com faixa etária
entre 6 e 17 anos e 1.000 idosos. Os serviços são ofertados através do Pró-Criança e
Projeto Escalada da Cidadania, com oficinas de dança, musica, artes visuais, artes
marciais, esportivas e acompanhamento pedagógico, e através do Clube da Maior
Idade por meio de oficinas de música, dança, artes e atividades esportivas.
Vale ainda destacar que nos novos contornos do PETI — Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, integrado necessariamente ao SUAS, a participação
de crianças e adolescentes nos serviços de convivência passou a constituir-se
condicionalidade e, ainda, o acompanhamento das famílias, aspecto central para a
segurança de proteção. Ressalta-se ainda que a participação de crianças e
adolescentes retirados do trabalho precoce e inseridos nos Serviços de Convivência ou
em outras atividades socioeducativas da rede de proteção dos direitos desse público é
considerada uma estratégia fundamental para a prevenção de riscos.
Esses serviços responsabilizam-se pela constituição de acolhimento, espaço de
convivênca, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo de crianças, adolescentes e idosos, conforme a Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009) prevista na Resolução nº 109 do Conselho Nacional
de Assistência Social
É através da plena manutenção dos direitos básicos, que a população poderá
realizar um movimento de empoderamento como sujeitos de direitos, a fim de que
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reconheçam direitos e seus deveres através da participação ativa na sociedade,
tornando-se protagonista de sua própria história e, principalmente da história de uma
sociedade mais justa, igualitária, mais humana e menos excludente.
Tocos esses serviços são prestados com a indispensável colaboração do
Programa de Ação e Integração Social — PAIS, através do Convênio nº 0114/2014, cujo
termo acontecerá em 22/09/2016.
Assim, necessário se faz a prorrogação do convênio firmado até a data de
31/12/2015, para o prosseguimento dos serviços prestados pela política de Assistência
Social, garantindo continuidade e efetividade dos serviços ofertados pelos níveis de
participação e satisfação dos usuários, mantendo o fortalecimento da cidadania e
autonomia dos indivícuos e suas famílias.
Por derradeiro informo que a partir de 1º de janeiro de 2017, a celebração de
convênio para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, deverá se adequar aos requisitos do novo Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014), razão
pela qual, para o exercício financeiro de 2017, haverá a necessidade de nova licitação,
razão pela qual a melhor opção é a prorrogação do Convênio vigente até 31/12/2016,
porquanto uma nova licitação nesse momento além de ser demasiadamente onerosa
aos cofres públicos, não seria atrativa pelo curto espaço de tempo em que vigoraria.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção da Exma
Sra. Pres dente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração,
extensivo aos ilustres Edis.
Aloysio N o de Aquino
Prefeito Múnicipal de Muriaé
Atenciosamente,
Exma. Sra. Dra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.