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materia nº 530/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 530 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE PROVIDENCIE AÉRIO ESTUDO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DE TODAS AS CATEGORIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SERVIDORES DO DEMSUR COM COMPROVADA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA
native_id7210

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Proposição Aprovada — —
2022-08-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T11:30:27.471733-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO 530 102
AOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES(A),
Excelentíssimos Vereadores(a),
Os Vereadores, abaixo assinado, com fundamento no inciso I, do artigo
191 c/c artigo 192, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes e,
CONSIDERANDO a justiça do tratamento equânime a todas as
carreiras do serviço público municipal;
CONSIDERANDO as perdas inflacionárias que anualmente assolam os
vencimentos dos servidores públicos municipais como um todo; bem como IN
CONSIDERANDO o aumento da alíquota do Muriaé-Prev;
solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO AO nd
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DR. MARCOS -
GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação para que providencie sério estudo
financeiro-orçamentário, visando à recomposição dos vencimentos de todas as
categorias dos servidores públicos municipais e dos servidores do DEMSUR com
comprovada defasagem remuneratória, em proporção de equidade, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
É do conhecimento de todos que a recente Pandemia de Covid-19,
causou efeitos nefastos na economia mundial, impactando de forma avassaladora os
preços dos itens da cesta básica, o poder de compra dos trabalhadores da iniciatiya cá
pública e privada, dentre outras coisas.
Em nosso Município não foi diferente, experimentamos de forma
sofrida os efeitos nefastos da inflação e subida dos preços dos itens básicos da vida
cotidiana dos munícipes. Somado a tal fato, no setor público, tivemos um congelamento
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: ww.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
dos reajustes e adicionais dos servidores efetivos e dos membros das autarquias,
empresas e fundações públicas, por disposição da Lei Complementar nº 173/2020.
Como se não bastasse o referido cenário, por imposição legislativa
federal, tivemos também que aprovar um aumento da alíquota do nosso sistema próprio
de previdência para 14%, o que impactou ainda mais sobre a remuneração dos servidores
efetivos desse Município e da Autarquia Municipal DEMSUR.
Logo, pelo exposto, os Vereadores subscritos solicitam de Sua
Excelência, o Prefeito Municipal, que seja providenciado Projeto de Lei concedendo
aos demais servidores efetivos desse Município e aos servidores efetivos do
DEMSUR justa revisão remuneratória, guardadas as diferenças e competências
entre os mais variados cargos e com justa equidade no tratamento do servidor
público municipal como um todo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 19 de agosto de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR-
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Vereador — PL
sê
/ Pd
MM /
/
VALDINEÍ E ACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal - Vereador — PSD
RIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Vice-Presidente da Câmara Municipal — Vereador — SD —
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8
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
1º Secretário da Câmara Múnicipal — Vereador — PSD
DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE
2º Secretário da Câmara Municipal — Vereador — SD
sl
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(CHEROSO)
Vereador - CIDADANIA
N
N
CELSO RIC O DE OLIVEIRA
(CELSINHO)
Vereador — PSD
AE
FREDERICO FARIA SILVA
Vereador —- PTB
Vereador - PS
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