C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, com a solicitação que
seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, informações sobre
a relação das escolas que foram reformadas nos últimos 5 anos, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo (Lei federal n. 9.784/99), em
seu artigo 48, fixou como dever da Administração Pública “explicitamente emitir decisões sobre
as solicitações em matéria de sua competência”.
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Noutro giro, a lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) previu a
responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação requerida, retardar
deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo
com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja,
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dentre suas atribuições constitucionais,
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 22 de agosto de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD