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materia nº 138/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 138 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaREQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, informações sobre a relação das escolas que foram reformadas nos últimos 5 anos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Proposição Aprovada — —
2022-08-23 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T11:32:20.190608-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com 
o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o 
presente REQUERIMENTO A EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, com a solicitação que 
seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, informações sobre
a relação das escolas que foram reformadas nos últimos 5 anos, pelos fatos e 
fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de 
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à 
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida 
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos 
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação 
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo (Lei federal n. 9.784/99), em 
seu artigo 48, fixou como dever da Administração Pública “explicitamente emitir decisões sobre 
as solicitações em matéria de sua competência”.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Noutro giro, a lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) previu a 
responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação requerida, retardar 
deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, 
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo 
com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental 
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites 
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere 
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em 
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição, 
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no 
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão. 
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de 
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído, 
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja, 
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dentre suas atribuições constitucionais,
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os 
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos 
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, 
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro 
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o 
governo e o povo.
 Certo de contar com a vossa atenção, deixo meus votos de estima e consideração.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 22 de agosto de 2022
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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