C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Estabelece diretrizes para as exposições
justificativas de abertura de créditos
suplementares e especiais pelo Poder
Executivo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a publicação da exposição justificada nos decretos e nas leis de
abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.
Art. 2º - Na publicação dos decretos de que trata essa lei, assim como na justificativa dos
projetos de lei de abertura de créditos suplementares e especiais do Poder Executivo, deverá
constar:
I — exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem a abertura dos créditos
suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964;
II — exposição circunstanciada dos motivos que justifiquem as anulações das dotações
orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações;
III — saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total
autorizado na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Parágrafo único — As exposições de motivos, conforme disposto nos incisos I e II deste
artigo, assim como o saldo de créditos constante no inciso III, serão publicadas no Diário
Oficial do Município — DOM, na mesma edição em que for publicado o respectivo decreto
ou a lei de abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de agosto de 2022.
VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
O princípio da publicidade é um dos pilares da Administração Pública,
encontrando encontra assento no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil, sendo essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direitos, uma vez
que possibilita aos cidadãos e aos seus representantes fiscalizar e controlar os atos
administrativos do Estado.
A relevância do mencionado princípio é de tal monta que o próprio constituinte
originário erigiu o direito à informação a categoria de garantia fundamental. Note-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
No âmbito municipal, os vereadores são os representantes democraticamente
eleitos do povo para o Poder Legislativo do município. Nessa condição, desempenham,
como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder
Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a
atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O
controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da
implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição
Federal de 05 de outubro de 1988, no seu art. 31. Confira-se:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as
contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de
acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade
dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as
ações do Prefeito.
Nesse sentido, nossa Lei Orgânica, em seu artigo 73, estabeleceu que compete
a Câmara, privativamente, julgar as contas do Prefeito. Confira-se:
Art. 73 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
XIV – julgar anualmente, as contas previstas pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Lado outro, o legislador municipal estabeleceu na Lei Orgânica que cabe à
Câmara Municipal dispor sobre as matérias de competência do Município de abertura e
operação de crédito. Note-se:
Art. 72 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida
esta
para o especificado no art. 77, dispor sobre as matérias de competência do
Município, especificamente:
(...)
VI – dívida pública, abertura e operação de crédito;
Assim, não resta dúvida sobre a iniciativa para a propositura do presente Projeto
de Lei.
Diante de todo o anteriormente dito, contamos com o apoio dos nobres pares
para que possamos aprovar esse projeto de lei.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG