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materia nº 212/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 212 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021
native_id7217

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Lei nº 6.480/2022.
2022-08-31 Projeto de Lei Sancionado — —
2022-08-31 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2022-08-30 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2022-08-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-30 Parecer das Comissões — —
2022-08-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-08-23 Projeto distribuído às comissões — —
2022-08-23 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2022-08-22 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-14T10:58:45.497786-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura
de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de
dezembro de 2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 366.690,68 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais
e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.428 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Res. 6008
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.429 - Fortalecimento à Atenção Especializada
Equipamentos - Res 8133
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 146.165,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 146.165,00
02.06.01.10.303.0039.2.430 - Estruturação da Assistência farmacêutica - Res
8062
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.431 - Política de Estruturação da APS - Res 8096
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 65.532,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.532,00
02 - EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.242.0049.2.432 - AMA - Associação Muriaé dos Autistas
3350.43.00 - Subvenções Sociais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.993,68
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.993,68
__________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 366.690,68
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.141 - Manutenção das Atividades da Rede de Urgência Emergência
3350.41.00 724 - Contribuições
155.99 Transf Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 361.697,00
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 361.697,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.993,68
__________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.993,68
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser
anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício
financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 22 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito
Adicional Especial para atender às despesas correntes das Secretarias
Municipais. A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários
necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de
aperfeiçoar as despesas a fim de que se enquadrem nos preceitos
patenteados nos manuais técnicos de cada federação. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução número 6.008, de 06 de dezembro de 2017 disponibilizou recursos para transferência de
incentivo financeiro a ser realizado diretamente do Fundo Estadual de
Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Muriaé com o propósito
de aquisição de equipamentos permanentes. Através da Resolução SES/MG número 8.183, de 06 de junho de
2022 fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde receber repasses
financeiros de investimento na ação de Apoio e Fortalecimento à Atenção
Especializada, destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes. A Resolução SES/MG número 8.062, de 22 de março de 2022
destina recursos para aquisição de materiais permanentes e mobiliários
para manutenção das atividades da assistência farmacêutica do município, quando pretendem ser incorporados ao patrimônio da Secretaria de Saúde, ar condicionado, telefone, armários de aço, dentre outros.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Em relação à Resolução SES/MG número 8.096, de 18 de abril de
2022, existe previsão de recursos destinados à atenção primária com
aquisição de veículo de transporte para 05 (cinco) pessoas exclusivamente
para transporte de equipes em trabalho funcional. Os recursos para AMA- Associação Muriaé dos Autistas que atua no
atendimento e suporte aos associados, oferecendo amparo e
direcionamento frente às demandas sociais, médicas, educacionais e
jurídicas. Com recursos provindo da insigne Câmara Legislativa de Muriaé, auxiliará a associação no cumprimento de suas finalidade com denodo e
primor.Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à
análise do Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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