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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei
nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.428 - Fortalecimento da
Atenção Primária à
Saúde - Res. 6008
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.431 - Política de
Estruturação da
APS - Res. 8096
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.429 - Fortalecimento à
Atenção
Especializada
Equipamentos - Res. 8183
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0039 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.430 - Estruturação da
Assistência
Farmacêutica - Res. 8062
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0049 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.432 - AMA - Associação Muriaé
dos Autistas
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Desenvolvimento
Social
Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 22 de agosto de 2022
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera os Projetos Atividades da Lei nº 6.290
de 09 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em consonância ao preconizado no artigo 165,
inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos
artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé. O Plano Plurianual tem como escopo a organização e viabilização da ação
pública, buscando o cumprimento dos fundamentos dispostos na Carta Magna, que
por sua vez traça o padrão de gestão pública a ser assumido da obrigatoriedade de
previsão das ações governamentais que serão implementadas em um determinado
período a fim de garantir, sobretudo, a segurança da sociedade. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução número 6.008, de 06
de dezembro de 2017 disponibilizou recursos para transferência de incentivo
financeiro a ser realizado diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o
Fundo Municipal de Saúde de Muriaé com o propósito de aquisição de
equipamentos permanentes. Através da Resolução SES/MG número 8.183, de 06 de junho de 2022 fica
autorizado a Secretaria Municipal de Saúde receber repasses financeiros de
investimento na ação de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. A Resolução SES/MG número 8.062, de 22 de março de 2022 destina
recursos para aquisição de materiais permanentes e mobiliários para manutenção
das atividades da assistência farmacêutica do município, quando pretendem ser
incorporados ao patrimônio da Secretaria de Saúde, ar condicionado, telefone, armários de aço, dentre outros. Em relação à Resolução SES/MG número 8.096, de 18 de abril de 2022, existe previsão de recursos destinados à atenção primária com aquisição de
veículo de transporte para 05 (cinco) pessoas exclusivamente para transporte de
equipes em trabalho funcional. Os recursos para AMA- Associação Muriaé dos Autistas que atua no
atendimento e suporte aos associados, oferecendo amparo e direcionamento frente
às demandas sociais, médicas, educacionais e jurídicas. Com recursos provindo da
insigne Câmara Legislativa de Muriaé, auxiliará a associação no cumprimento de
suas finalidade com denodo e primor. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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