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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.163 de 16 de Julho de
2021
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.163/2021, fica acrescido da seguinte
alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.428 - Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - Res. 6008
Projeto Atividade: 2.429 - Fortalecimento à Atenção Especializada
Equipamentos - Res. 8183
Projeto Atividade: 2.430 - Estruturação da Assistência Farmacêutica - Res. 8062
Projeto Atividade: 2.431 - Política de Estruturação da APS - Res. 8096
Projeto Atividade: 2.432 - AMA - Associação Muriaé dos Autistas
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 22 de agosto de 2022. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de agosto de 2022
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.163 de 16 de
julho de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e
orientação dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui no seu anexo III relação das metas e prioridades do
Poder Executivo que serão utilizadas no decorrer do planejamento orçamentário do
ano seguinte. A Secretaria Estadual de Saúde através da Resolução número 6.008, de 06
de dezembro de 2017 disponibilizou recursos para transferência de incentivo
financeiro a ser realizado diretamente do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o
Fundo Municipal de Saúde de Muriaé com o propósito de aquisição de
equipamentos permanentes. Através da Resolução SES/MG número 8.183, de 06 de junho de 2022 fica
autorizado a Secretaria Municipal de Saúde receber repasses financeiros de
investimento na ação de Apoio e Fortalecimento à Atenção Especializada, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. A Resolução SES/MG número 8.062, de 22 de março de 2022 destina
recursos para aquisição de materiais permanentes e mobiliários para manutenção
das atividades da assistência farmacêutica do município, quando pretendem ser
incorporados ao patrimônio da Secretaria de Saúde, ar condicionado, telefone, armários de aço, dentre outros. Em relação à Resolução SES/MG número 8.096, de 18 de abril de 2022, existe previsão de recursos destinados à atenção primária com aquisição de
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veículo de transporte para 05 (cinco) pessoas exclusivamente para transporte de
equipes em trabalho funcional. Os recursos para AMA- Associação Muriaé dos Autistas que atua no
atendimento e suporte aos associados, oferecendo amparo e direcionamento frente
às demandas sociais, médicas, educacionais e jurídicas. Com recursos provindo da
insigne Câmara Legislativa de Muriaé, auxiliará a associação no cumprimento de
suas finalidade com denodo e primor. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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